16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073343-95.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SANDRA CRISTINA DOS SANTOSADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora as diferenças apuradas a título de juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor de R$ 8.262,99 sob a rubrica ?EXERC.ANT.

ABONO PERMAN. ? AP?, desde o momento em que cada parcela se tornou devida até a data do efetivo pagamento administrativo, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, devendo ser compensada qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide.

O pagamento feito na via administrativa abaterá o valor fixado na sentença.

A quantia deverá ser corrigida monetariamente, desde quando devida cada parcela e acrescida de juros de mora, a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado:?i.?DÊ-SE?vista às partes por 05 (cinco) dias;?ii.?nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e arquivem-se.

Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
15/09/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/09/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/09/2025 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 00:36

Julgado procedente o pedido
12/09/2025 18:46

Conclusos para julgamento
01/09/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
30/07/2025 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 15:08

Decisão interlocutória
30/07/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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