16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
16/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5052279-97.2023.4.02.5101/RJ RÉU: ROGERIO DE ARAUJO GUIMARAESADVOGADO(A): SANDRO ACACIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO (OAB RJ200388)RÉU: MAXX CLUBE DE BENEFICIOS DO BRASILADVOGADO(A): SANDRO ACACIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO (OAB RJ200388) DESPACHO/DECISÃO Vieram aos autos informações e comprovantes de que a parte demandada efetuou seu cadastramento perante a Susep em 08/07/2025 (eventos 75.2 e 75.3), o que foi confirmado pela Susep (ev. 80.1).

Nos termos do art. 9º, §5º, III, da Lei Complementar 213/2025, com o cadastramento das associações e entidades perante a autarquia reguladora, as ações civis ajuizadas pela Susep devem permanecer suspensas pelo prazo de até 3 (três) anos da data do respectivo cadastramento, confira-se: "Art. 9º As associações e as demais entidades que, na data de publicação desta Lei Complementar, estiverem realizando atividades direcionadas à proteção contra riscos patrimoniais, pessoais ou de qualquer outra natureza, socorros mútuos e assemelhados, sem a autorização da Susep, deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei Complementar: I – promover a alteração de seu estatuto social ou contrato social para atender ao disposto no inciso I do § 1º do art. 88-E do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), e efetuar cadastramento específico perante a Susep; ou II – cessar as atividades referidas no caput deste artigo. (...) § 5º As ações civis ajuizadas pela Procuradoria-Geral Federal como representante da Susep com base no art. 113 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), até a data de publicação desta Lei Complementar em desfavor das associações e das demais entidades a que se refere o caput deste artigo, ou de seus dirigentes e gestores: I – ficarão suspensas a partir da data de publicação desta Lei Complementar, independentemente da fase em que se encontrem, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; II – serão retomadas ao final do prazo referido no inciso I deste parágrafo caso a associação e as demais entidades não procedam ao cadastramento perante a Susep nos termos do caput deste artigo; III – permanecerão suspensas pelo prazo de até 3 (três) anos, contado da data de cadastramento da associação ou das demais entidades perante a Susep, na hipótese prevista no inciso I do § 2º deste artigo, independentemente da fase em que se encontrem; IV – serão extintas, sem resolução do mérito, caso a entidade comprove a regularização da sua atuação ou a cessação das atividades referidas no caput deste artigo, nos termos desta Lei Complementar e da regulamentação a ser editada pelo CNSP; V – serão retomadas ao final do prazo referido no inciso III deste parágrafo caso a entidade não proceda à regularização de sua atuação nos termos desta Lei Complementar.” (g.n.) Assim, ante a informação do ev. 75.3 e consoante a determinação legal expressa no art. 9º, §5º, III, da Lei Complementar 213/2025, determino a suspensão do presente feito até 03/07/2028.

Intimem-se.
15/09/2025 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/09/2025 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 03:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 03:02

Determinada a intimação
21/08/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
14/08/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Conclusos para decisão/despacho - 10/08/2025 04:49:39)
25/07/2025 11:07

Juntada de Petição
17/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
07/05/2025 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
29/04/2025 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 66
24/04/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/04/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/04/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 17:45

Convertido o Julgamento em Diligência
25/02/2025 09:20

Conclusos para julgamento
25/02/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
17/02/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
17/02/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/02/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50138068220244020000/TRF2
10/02/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/02/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/02/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/02/2025 19:42

Convertido o Julgamento em Diligência
30/01/2025 13:36

Juntada de Petição
06/12/2024 11:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50138068220244020000/TRF2
02/12/2024 11:43

Conclusos para julgamento
22/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 17:01

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2024 18:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50138068220244020000/TRF2
01/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
30/09/2024 18:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50138068220244020000/TRF2
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
28/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 14:13

Determinada a intimação
20/06/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/06/2024 17:52

Juntada de Petição
27/05/2024 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 18:19

Juntado(a)
22/05/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
08/05/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2024 11:30

Despacho
11/09/2023 10:37

Juntada de Petição
18/08/2023 16:13

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/07/2023 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
13/07/2023 17:50

Juntada de Petição
23/06/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
22/06/2023 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
06/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/05/2023 15:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/05/2023 15:06

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/05/2023 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2023 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
05/05/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 11:53

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2023 17:32

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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