11/09/2025 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT04S para ESVITJE02F)
11/09/2025 15:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016542-71.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ADAO MARCELINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO O valor atribuído à causa revela-se insuficiente para fazer superar a alçada dos Juizados Especiais Federais, cuja competência para o julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos é absoluta, nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/011.

Em se tratando de processamento perante a Justiça Federal, à exceção das demais hipóteses estabelecidas pelos outros parágrafos e incisos do artigo 3º da norma acima citada, as causas somente podem ser examinadas pelo Juízo Comum quando excedem a alçada já mencionada.

Razão pela qual, declino da competência deste Juízo para o processamento do feito e determino a sua redistribuição ao 2º Juizado Especial Federal competente, em atenção aos arts. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01 e 64, § 1º, do NCPC, c/c o art. 42, IV, da TRF2-RSP-2022/00107, de 05/12/2022, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Retifiquem-se, conforme o caso, o rito e o assunto cadastrados. 1.

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
09/09/2025 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2025 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/09/2025 19:05

Determinada a intimação
05/09/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
12/07/2025 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
18/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 15:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 08:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 08:29

Determinada a citação
12/06/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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