19/09/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 17
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 17
17/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003045-63.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: MARIA JOSE NUNES DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS CRUZ DOS SANTOS (OAB RJ243536) DESPACHO/DECISÃO 1.

Retifique-se a autuação, para que conste como autoridade impetrada o Gerente Executivo do INSS/Petrópolis, conforme lançado na petição inicial. À secretaria, para cumprimento. 2.

A impetrante postula a concessão de ordem mandamental, inclusive em caráter liminar, para compelir a autoridade impetrada a restabelecer seu benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do acórdão administrativo anexado ao evento 1 (ANEXO2), prolatado em Dezembro/2022.

Decido.

Embora numa análise superficial se mostre plausível a alegação de mora administrativa em cumprir o referido acórdão , para efetiva conclusão nesse sentido se mostra indispensável o exame do conteúdo integral do processo administrativo instaurado junto ao SISREC.

Isso porque, como cediço, ao INSS seria facultado interpor recurso especial administrativo ou mesmo solicitar a revisão do decisum, nos termos da regra prevista no art. 76 da Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022 Apesar dos argumentos lançados na petição inicial, não apresentada cópia integral do procedimento administrativo referente ao recurso administrativo interposto pelo impetrante, inclusive com a tela de movimentações processuais, não se pode presumir a preclusão administrativa acerca da matéria controvertida. Ausente elementos que permitam, de plano, tal conclusão, INDEFIRO a liminar.

Sem prejuízo, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, intimando-a, por meio da AADJ/INSS, para apresentar cópia integral do processo administrativo recursal nº. 44234.000328/2020-18, no mesmo prazo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo in albis, ouça-se o Ministério Público Federal.

P.I.
16/09/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 11:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
16/09/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
16/09/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/09/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 11:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PETRÓPOLIS - EXCLUÍDA
16/09/2025 10:32

Não Concedida a Medida Liminar
16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/09/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003045-63.2025.4.02.5106 distribuido para 2ª Vara Federal de Petrópolis na data de 11/09/2025.
12/09/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/09/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:38

Despacho
12/09/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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