20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
16/09/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003655-72.2023.4.02.5115/RJAUTOR: LUIS CARLOS PIRES DA SILVAADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466)ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087)ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651)ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido para condenar o INSS a: i) conceder ao autor aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 10/10/2013; ii) pagar as parcelas vencidas desde então, ressalvados os valores pagos administrativamente, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

CONCEDO a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, considerando a natureza alimentar do benefício e a situação de vulnerabilidade da parte autora.

Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pelo autor e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, parágrafo 3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
10/09/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 16:51

Conclusos para julgamento
16/04/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/04/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/03/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2025 12:51

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 13/03/2025 15:30. Refer. Evento 59
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 18:03

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 13/03/2025 15:30
17/02/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
17/02/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/02/2025 08:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
17/02/2025 08:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
17/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/02/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
19/12/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/12/2024 17:20

Juntada de Petição
20/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/10/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/10/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/10/2024 19:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIS CARLOS PIRES DA SILVA <br/> Data: 16/12/2024 às 17:40. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: BRUNO DA SILVEIRA PATARO MOR
30/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 16:27

Determinada a intimação
29/10/2024 18:54

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 18:09

Despacho
13/08/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 01:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/07/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/06/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/06/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/06/2024 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2024 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/06/2024 11:23

Juntada de Petição
18/06/2024 13:21

Juntada de Petição
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
03/06/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/06/2024 17:51

Decisão interlocutória
10/05/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/05/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/04/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/04/2024 15:03

Despacho
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/03/2024 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 05:25

Juntada de Petição
08/03/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/02/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
14/12/2023 19:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 18:20

Não Concedida a tutela provisória
14/12/2023 11:22

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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