12/09/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002671-88.2023.4.02.5115/RJAUTOR: ELISA VIEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466)ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651)ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela autora para: i) reconhecer a condição de segurada especial da autora no período de 01/06/1997 a 04/09/2023; ii) condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo mensal, com data de início do benefício (DIB) em 30/07/2019, data do requerimento administrativo; iii) condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, ressalvados os valores pagos administrativamente, acrescidos de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

CONCEDO a tutela de urgência para determinar ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria rural por idade em favor da autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a natureza alimentar do benefício e a situação de vulnerabilidade da parte autora.

Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
10/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
10/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 11:24

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 18:32

Conclusos para julgamento
31/03/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
31/03/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/03/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/02/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 15:50

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 20/02/2025 14:30. Refer. Evento 51
20/02/2025 15:49

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiência - 28/11/2024 14:30. Refer. Evento 37
29/01/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/12/2024 13:19

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 20/02/2025 14:30
16/12/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/12/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/12/2024 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
13/12/2024 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
13/12/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:02

Determinada a intimação
28/11/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 14:34

Juntada de Petição
28/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
25/10/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 19:37

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 28/11/2024 14:30
08/10/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
08/10/2024 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
08/10/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/09/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
29/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 11:24

Decisão interlocutória
18/07/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/05/2024 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
08/05/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/04/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2024 11:37

Decisão interlocutória
28/02/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/02/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/11/2023 07:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/11/2023 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
19/09/2023 11:55

Juntada de Petição
18/09/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/09/2023 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2023 15:54

Não Concedida a tutela provisória
18/09/2023 15:21

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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