10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003795-77.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO RODRIGUES CARRICOADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o requerimento administrativo apresentado pela autora junto ao INSS para suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário (Ev. 1, COMP7) e, em atendimento à decisão do Exmo.

Ministro Dias Toffoli, proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 1.236/DF, que homologou o acordo que determinou "(...) a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)", SUSPENDO O PRESENTE FEITO até o julgamento final da ação constitucional em apreço.
09/09/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 19:05

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
09/09/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 14:44

Alterado o assunto processual
07/07/2025 15:36

Alterado o assunto processual
29/04/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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