TRF2 - 5001707-10.2023.4.02.5111
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90
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15/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
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12/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
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12/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001707-10.2023.4.02.5111/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: KAROLINE DA SILVA SANTOS NUNES (Pais)ADVOGADO(A): GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB RJ104649)REQUERENTE: HELENA NUNES DE FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB RJ104649) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.
A parte autora opõe embargos de declaração contra a decisão proferida no Evento 77.
Decido.
Nos termos da sentença proferida no Evento 26, a Secretaria limitou-se a cumprir as determinações judiciais, com o cadastramento do requisitório após a apresentação dos cálculos pelo INSS.
A parte autora teve oportunidade de se pronunciar sobre os cálculos apresentados pela Autarquia quando da intimação acerca do requisitório cadastrado, razão pela qual não há nulidade.
Assiste razão à embargante quanto à omissão da decisão do Evento 77, que não apreciou a questão de que faltam nos cálculos do INSS a condenação pertinente aos honorários sucumbenciais, na forma da decisão da Turma Recursal proferida no Evento 41.
Por outro lado, tendo em vista que o requisitório precisará ser recadastrado em função do acréscimo dos honorários sucumbenciais, deve ser viabilizado o destaque de honorários contratuais requerido no Evento 72.
Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora e determino a retificação do requisitório do Evento 66 para: a) acrescentar o valor devido ao patrono da parte autora a título de honorários sucumbenciais, equivalente a R$ 2.060,30 (10% do valor da condenação, cf. decisão da Turma Recursal no Evento 41); b) constar o destacamento dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), conforme instrumento contratual (evento 72, CONHON2), devendo-se observar que o crédito a ser pago a título de honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do autor.
Intimem-se.
Cumprido, dê-se vista às partes.
Prazo: 05 dias.
Após, não havendo impugnação, voltem-me para envio ao TRF2.
Após o envio, dê-se baixa e arquivem-se. -
11/09/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 12:58
Embargos de Declaração Acolhidos
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01/09/2025 16:58
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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26/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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25/06/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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25/06/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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25/06/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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25/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
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24/06/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 17:15
Despacho
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24/06/2025 16:25
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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29/04/2025 21:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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16/04/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67
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16/04/2025 10:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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16/04/2025 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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15/04/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/04/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/04/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/04/2025 18:44
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*24-13
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15/04/2025 18:44
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 09:10
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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20/02/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 11:22
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 22:32
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/01/2025 03:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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27/01/2025 15:47
Juntada de Petição
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23/12/2024 13:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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23/12/2024 13:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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11/12/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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11/12/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 16:03
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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25/10/2024 13:31
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJANG01
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25/10/2024 13:30
Transitado em Julgado - Data: 25/10/2024
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25/10/2024 13:18
Juntada de Petição
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25/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
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10/10/2024 22:02
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
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23/09/2024 00:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/09/2024 00:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/09/2024 00:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/09/2024 12:45
Conhecido o recurso e não provido
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17/09/2024 17:56
Conclusos para decisão/despacho
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30/08/2024 18:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
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30/08/2024 18:23
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 12:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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16/07/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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09/07/2024 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
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21/06/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/06/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/06/2024 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/06/2024 11:56
Julgado procedente o pedido
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15/02/2024 13:02
Conclusos para julgamento
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15/02/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
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14/02/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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14/02/2024 11:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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29/12/2023 05:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/12/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 11:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
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14/12/2023 07:26
Juntada de Petição
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06/12/2023 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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22/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
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12/11/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2023 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2023 17:45
Despacho
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10/11/2023 16:08
Conclusos para decisão/despacho
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26/09/2023 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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31/08/2023 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2023 09:37
Determinada a citação
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30/08/2023 14:12
Conclusos para decisão/despacho
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25/08/2023 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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