18/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
17/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004040-58.2025.4.02.5112/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: DAYELLY DA SILVA CARREIRO DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): BEATRIS FREITAS DOS REIS OLIVEIRA (OAB RJ128764)AUTOR: SAMUEL CARREIRO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BEATRIS FREITAS DOS REIS OLIVEIRA (OAB RJ128764) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 1ª Vara Federal de Itaperuna (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024).

Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; ii) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos (evento 1, END6) está datado de abril de 2025.

Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado (cópias do RG e CPF), expressamente declare residir com o autor.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
16/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 14:29

Determinada a intimação
15/09/2025 19:01

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004040-58.2025.4.02.5112 distribuido para 3ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 11/09/2025.
11/09/2025 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 15:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJSGO03F)
11/09/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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