17/09/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
11/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077384-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCCA ARAUJO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690)ADVOGADO(A): BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902)AUTOR: ALESSANDRA ARAUJO LIMAADVOGADO(A): FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690)ADVOGADO(A): BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902) DESPACHO/DECISÃO Em sua petição inicial, a parte autora informou o seguinte: “Apesar de diversas tentativas de agendar a avaliação social, o sistema não disponibilizava vagas.

Em razão dessa dificuldade, a solicitação foi indeferida por ausência da realização da referida avaliação.” Ao final da petição, requereu o prosseguimento do feito.

Ocorre que, diante do informado, forçoso reconhecer que o feito não está em condições de prosseguimento.

Por mais que a parte autora afirme que os documentos juntados seriam suficientes para corroborar as suas alegações, tal análise deve ser feita justamente por meio da avaliação administrativa social, sem a qual não haverá controvérsia passível de ser dirimida via prestação jurisdicional.

Com efeito, se a parte autora admite que não foi submetida à avaliação social administrativa, não pode o Poder Judiciário fazer as vezes da autarquia, que é o que a demandante pretende.

Compete ao juízo analisar eventual irregularidade/ilegalidade nos atos praticados pelo INSS no âmbito administrativo e, sendo ela caracterizada, deve ser proferida ordem judicial capaz de revertê-la.

Não compete ao juízo assumir o papel da autarquia, produzindo, por via transversa, o conteúdo do processo administrativo, que é de atribuição exclusiva da autarquia.

Assim, concedo derradeiro 5 (cinco) dias para que a parte autora altere seu pedido com vistas a compelir o INSS a dar prosseguimento ao processo administrativo de concessão do benefício.
09/09/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:50

Determinada a intimação
09/09/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2025 21:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/08/2025 05:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/08/2025 03:14

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/07/2025 18:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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