10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006835-81.2023.4.02.5120/RJAUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO (OAB RJ089518)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder pensão por morte vitalícia à parte autora, com DIB em 22.11.2022 (data do óbito), devendo pagar atrasados a partir da mesma data.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária pelo INPC, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de 30/06/2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, independentemente da data em que a ação foi ajuizada.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo-o na próxima folha de pagamentos.

Interposto recurso, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa.

Intimem-se.
09/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 18:33

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 17:06

Juntada de Petição
14/08/2025 16:07

Conclusos para julgamento
04/06/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 16:50

Determinada a intimação
27/02/2025 00:46

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 17:34

Juntada de Petição
05/02/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
20/01/2025 04:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/01/2025 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/08/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:41

Não Concedida a tutela provisória
15/08/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/06/2024 19:12

Juntada de Petição
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/05/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 12:52

Despacho
28/05/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/04/2024 11:34

Juntada de Petição
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/03/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 13:40

Não Concedida a tutela provisória
30/11/2023 17:06

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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