19/09/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
11/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015712-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA LUZIA BARBOZAADVOGADO(A): ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO (OAB RJ084058)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ANDREA MAGALHAES CHAGAS (OAB RJ157193) DESPACHO/DECISÃO Conforme o enunciado da Súmula nº 297 do Eg.

STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

O mesmo posicionamento foi adotado pelo STF no julgamento da ADIn nº 2591 (Informativo nº 430). É certo que, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, impõe-se a presença dos demais requisitos previstos no inc.

VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, tais como a verossimilhança da alegação da parte e a hipossuficiência específica, relativa à dificuldade/impossibilidade de produção de provas.

Diante do exposto na exordial, bem como dos elementos de prova já carreados aos autos (evento 1, OUT10 a evento 1, EXTR16), reputo verossímil a alegação da parte autora quanto à obtenção de empréstimos e realização de operações por terceiros, mediante fraude que, pela experiência deste juízo no exame de múltiplos processos, revela-se como ocorrência comum, em circunstâncias idênticas e/ou muito semelhantes às narradas pela autora.

Verifico, ainda, que imputar à autora o ônus de comprovar a não contratação e não realização das operações indicadas na inicial tornaria excessivamente difícil a prova de suas alegações em juízo, sendo decerto muito mais simples imputar à instituição bancária ré, detentora de todos os registros e documentos referentes às contratações e operações, a comprovação de sua regularidade.

Pelo exposto, DEFIRO a inversão do ônus probatório requerida pela parte autora (evento 1, INIC1 e evento 47, REPLICA1), imputando ao réu BANCO BRADESCO S.A. o ônus de comprovar a regularidade das contratações de empréstimos e das transferências indicadas como fraudulentas na exordial.

Deferida a inversão do ônus probatório quanto ao ponto acima, permanece o autor com o ônus de desconstituição, em relação aos novos elementos eventualmente apresentados pela ré.

Intimem-se as partes para ciência acerca da presente, bem como para requerer o que entenderem cabível, inclusive quanto a outras provas que pretendam produzir à luz da redistribuição do ônus probatório, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos.
09/09/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 18:44

Determinada a intimação
29/07/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/05/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/05/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 10:03

Determinada a intimação
26/03/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/03/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/02/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/02/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/02/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/02/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:07

Juntada de peças digitalizadas
09/01/2025 14:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/12/2024 12:10

Juntada de Petição
08/11/2024 12:50

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
06/11/2024 17:34

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 17:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/10/2024 17:01

Determinada a intimação
29/10/2024 18:42

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/10/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
01/10/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/09/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/08/2024 18:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/08/2024 20:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 20:29

Determinada a citação
12/07/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 14:28

Juntada de Petição
16/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
11/04/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 15:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/04/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:54

Determinada a intimação
18/03/2024 15:08

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 13:44

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE03F para RJRIO22S)
15/03/2024 11:56

Declarada incompetência
14/03/2024 21:59

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 21:57

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:53

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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