16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005523-36.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: JOAO MARCOS FERREIRA PEREIRAADVOGADO(A): MARIA SANDRA DO NASCIMENTO SILVA (OAB RJ156086) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
15/09/2025 06:39

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
15/09/2025 06:39

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
15/09/2025 06:39

Determinada a intimação
14/09/2025 23:39

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2025 23:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/09/2025 23:39

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/09/2025 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/09/2025 23:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
20/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
18/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 13:02

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 15:33

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/03/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/03/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/03/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/03/2025 21:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/01/2025 02:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/01/2025 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/01/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/01/2025 11:05

Determinada a intimação
12/12/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/11/2024 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
01/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 14
22/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/10/2024 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 17:59

Determinada a citação
22/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO MARCOS FERREIRA PEREIRA <br/> Data: 13/11/2024 às 10:00. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas (Capital) - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio
22/10/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/09/2024 18:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 14:07

Determinada a intimação
16/09/2024 10:44

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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