20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003390-39.2024.4.02.5114/RJAUTOR: RUTILEIA DE OLIVEIRA CARDOSO FERREIRAADVOGADO(A): LUCILEIA LUIZA DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ189618)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença NB 630.825.145-7 de titularidade da autora, RUTILEIA DE OLIVEIRA CARDOSO FERREIRA, CPF 032.xxx.xxx-18, a partir de 28/09/2024 (dia seguinte à cessação). O benefício deverá ser mantido por, pelo menos, 60 dias a contar da efetiva implantação, nos termos da fundamentação acima.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 28/09/2024.

Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Considerando a plausibilidade da pretensão autoral, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o caráter alimentar do benefício postulado, verifico a presença dos requisitos legais e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio doença NB 630.825.145.7, no prazo de 20 dias a contar da intimação desta decisão.

Fica ciente o réu de que estará incorrendo em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de não cumprimento da tutela no prazo acima fixado.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (art. 13, LJEF).

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para apresentar o valor devido à autora, no prazo de 30 dias.

Cumprido, providencie a Secretaria a requisição do pagamento, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
10/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
10/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:39

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 20:50

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 19:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/04/2025 23:35

Juntada de Petição
14/04/2025 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
09/03/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 23:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/03/2025 23:29

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
20/01/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/01/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:52

Decisão interlocutória
16/01/2025 14:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RUTILEIA DE OLIVEIRA CARDOSO FERREIRA <br/> Data: 04/02/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> P
16/01/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 05:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/12/2024 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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