15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033439-48.2023.4.02.5001/ESAUTOR: LUIZ CARLOS CHAVESADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)SENTENÇA7.

Dispositivo Diante do exposto: No tocante ao período de 20/09/1980 a 15/11/1997, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, tendo em vista a falta de interesse de agir do autor, o que o torna carecedor do direito de ação.

No mais, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço rural os períodos de 21/06/1970 a 20/12/1977, 16/11/1997 a 30/12/1999 e 30/08/2018 a 03/12/2018; b) Conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

II e art. 48, §1º da Lei 8.213/91), com efeitos desde 03/12/2018 (DER), que fixo também como DIB, porque cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses), a idade (60 anos) e o requisito da imediatidade (estava no exercício de atividade rural em 03/12/2018 - art. 258, caput e §2º, da IN 128/2022); c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 03/12/2018, deduzindo-se os valores recebidos a título do NB 213.889.614-0, facultando-se ao autor a opção pelo benefício mais vantajoso.

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.
11/09/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 13:39

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2025 14:58

Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/02/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/12/2024 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/12/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 16:03

Decisão interlocutória
17/12/2024 17:45

Juntada de peças digitalizadas
11/10/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/09/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/07/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 15:33

Decisão interlocutória
22/05/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/04/2024 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 23:05

Determinada a intimação
07/03/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/12/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
14/09/2023 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2023 17:04

Não Concedida a tutela provisória
04/09/2023 17:46

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009947-30.2024.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

Aquicultura Aguas de Tingua LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009767-77.2025.4.02.5118

Edison Soares da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Elias Maria Chaves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004010-04.2021.4.02.5002

Angela Maria dos Santos Giro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gilmar Zumak Passos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009760-85.2025.4.02.5118

Azenath Lopes de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernanda Caroline Alves de Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5099056-43.2023.4.02.5101

Cirleia Sousa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo