16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006534-57.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) DESPACHO/DECISÃO Evento 25.

Não merece acolhimento o requerimento de expedição de ofício formulado pela parte autora, porquanto a informação pleiteada pode ser obtida por seus próprios meios.

Tal providência somente se mostra cabível de forma subsidiária, quando demonstrado que a parte diligenciou para obtê-la e teve o pedido indevidamente negado, ou, ainda, quando houver necessidade de prévia autorização judicial, o que não se verifica no caso.

Ressalte-se que não cabe, de início, a expedição de ofício a órgãos da administração direta ou indireta, tampouco a empresas privadas, incumbindo precipuamente à parte interessada adotar as medidas necessárias à defesa de seu direito.

A requisição de informações a tais entes não constitui prerrogativa absoluta do demandante, mas faculdade conferida ao juízo, desde que comprovado o esgotamento das tentativas extrajudiciais e a pertinência da diligência para o deslinde da controvérsia.

Ademais, os elementos documentais já constantes nos autos revelam-se suficientes à formação do convencimento deste Juízo, nos termos do art. 464, § 1º, II, do CPC.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o único documento fornecido ao empregado, pelo empregador, para comprovação da exposição a agentes nocivos (Lei n. 8.213/1991, art. 58, § 4.º) e, desde que esteja formalmente regular e dele seja possível dele extrair todos os elementos para a caracterização da exposição a agentes nocivos, faz prova suficiente da natureza especial da atividade (STJ; 1ª Seção; Pet. 10.262/RS; Rel.

Min.

Sérgio Kukina; DJe de 16/2/2017.

STJ; AgInt no REsp. 1.553.118/RS; Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho; DJe de 17/4/2017).

Por todo o exposto, indefiro o requerimento de expedição de ofícios às empresas empregadoras.

Entretanto, defiro à autora o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos adicionais.

Não havendo mais provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se.
15/09/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 07:27

Decisão interlocutória
09/07/2025 19:18

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/04/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/12/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/08/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/08/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/08/2024 04:59

Juntada de Petição
15/08/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/08/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 11:56

Despacho
14/08/2024 19:15

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 18:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
13/08/2024 20:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT04S para RJANG01S)
13/08/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 19:22

Declarada incompetência
12/08/2024 18:27

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 20:56

Determinada a intimação
25/06/2024 09:54

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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