TRF2 - 0002485-37.2019.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 05
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2024 13:54
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO12
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09/05/2024 10:16
Recebidos os autos do STJ
-
10/03/2024 20:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
06/02/2024 19:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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06/02/2024 19:22
Recurso Especial Admitido
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24/11/2023 11:11
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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23/11/2023 15:02
Juntada de Certidão
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22/11/2023 13:22
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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22/11/2023 12:19
Juntada de Petição
-
22/11/2023 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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22/11/2023 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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21/11/2023 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/11/2023 18:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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14/11/2023 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
02/11/2023 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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02/11/2023 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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31/10/2023 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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31/10/2023 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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30/10/2023 07:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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30/10/2023 07:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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30/10/2023 05:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/10/2023 05:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/10/2023 05:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/10/2023 05:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/10/2023 22:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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27/10/2023 22:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/10/2023 17:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>09/10/2023 13:00:00</b>
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25/09/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 09 de outubro (segunda-feira) e 12h59 do dia 16 de outubro (segunda-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.
Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação Cível Nº 0002485-37.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 503) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: JERSON SOARES DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) APELANTE: ALDACIR DE SOUZA CUSTODIO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
22/09/2023 12:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2023
-
22/09/2023 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
22/09/2023 12:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 503
-
20/09/2023 11:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
24/08/2023 11:27
Juntado(a)
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02/03/2023 13:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB05
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01/03/2023 21:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
25/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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15/02/2023 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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07/12/2022 07:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
27/11/2022 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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17/11/2022 06:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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09/11/2022 13:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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04/11/2022 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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04/11/2022 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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04/11/2022 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
04/11/2022 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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03/11/2022 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/11/2022 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/11/2022 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/11/2022 08:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/10/2022 21:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/10/2022 21:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
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27/10/2022 17:39
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
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26/10/2022 18:25
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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27/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2022<br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00:00</b>
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27/09/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 10 de OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 17 de OUTUBRO (SEGUNDA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 0002485-37.2019.4.02.5101/RJ (Aditamento: 1095) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: JERSON SOARES DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO: rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) APELANTE: ALDACIR DE SOUZA CUSTODIO (EXEQUENTE) ADVOGADO: rodolfo nascimento fiorezi (OAB SP184479) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
26/09/2022 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/09/2022 12:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 1095
-
15/09/2022 13:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
-
20/07/2022 13:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
-
20/07/2022 13:23
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
20/07/2022 13:21
Juntada de Certidão
-
09/12/2021 13:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
22/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
17/11/2021 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
17/11/2021 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
16/11/2021 11:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
16/11/2021 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
16/11/2021 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
12/11/2021 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/11/2021 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/11/2021 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/11/2021 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/11/2021 15:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
12/11/2021 12:40
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
-
10/11/2021 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
10/11/2021 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
09/11/2021 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
08/11/2021 18:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
25/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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