TRF2 - 5008117-86.2025.4.02.5120
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 02:15
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
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17/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
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17/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008117-86.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: GAEL HENRIQUE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): CINTHIA PORTELA REIS DE QUEIROZ (OAB BA040242) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GAEL HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, representado por sua genitora, no qual requer seja concedida a segurança a fim de que "proceda à imediata liberação do extrato de pagamento e dos valores correspondentes ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada – NB 721.714.914-3, assegurando-se ao Impetrante o recebimento regular da verba de caráter alimentar".
Analisando os autos verifica-se, todavia, que o impetrante não instruiu a inicial com o comprovante de que tenha requerido a referida liberação do pagamento junto à autarquia previdenciária.
Nesse sentido, não vislumbro o interesse de agir na presente demanda uma vez que a demandante sequer pleiteou anteriormente junto à autarquia previdenciária o pagamento pretendido judicialmente.
Todavia, em observância ao contraditório, intime-se o impetrante para que comprove nos autos que o pedido de liberação de pagamento foi formulado perante o INSS.
Além disso, intime-se o impetrante junte aos autos procuração atualizada e para que esclareça seu pleito e interesse de agir, retificando seu pedido, se for o caso, diante do Enunciado da Súmula 269 do STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança".
Prazo: 15 (quinze) dias. -
16/09/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2025 19:08
Determinada a intimação
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16/09/2025 14:33
Juntado(a)
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16/09/2025 14:33
Juntado(a)
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16/09/2025 14:24
Conclusos para decisão/despacho
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15/09/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5008117-86.2025.4.02.5120 distribuido para 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu na data de 11/09/2025. -
11/09/2025 17:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
11/09/2025 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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