TRF2 - 5005252-47.2025.4.02.5102

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5005252-47.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: MARCOS RAMOS FARIAADVOGADO(A): DENIZE DA SILVA GOMES (OAB RJ243390) DESPACHO/DECISÃO MARCOS RAMOS move ação em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando a liquidação e posterior execução do título formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, processada e julgada pelo juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União e Outros, que condenou a parte ré a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis n° 8622/93 e 8627/93.

A inicial está instruída sem as peças do título judicial formado na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000, transitado em julgado em 02/08/2009.

A parte autora/exequente  requer (i) a gratuidade de justiça; (ii) em respeito ao princípio da cooperação e celeridade, a intimação da UNIÃO para apresentação da tela do SIAPE denominada CONSULTA DIFERENCA 28,86% P/ RUBRICA e todos os documentos inerentes à elucidação da presente liquidação;. (iii) uma vez apresentada a documentação supra (item ii), a abertura de prazo para a elaboração dos cálculos autorais, a fim de promover o cumprimento de sentença nos termos do art. 535 do CPC.

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Decido. 1.

Convole-se a presente ação em liquidação pelo procedimento comum. 2.

Defiro o pedido de gratuidade. 3.

Intime-se a parte autora/exequente para, em 15 dias, sob pena de extinção (arts. 320 e 321, do CPC): 3.1. apresentar documentos comprovando a legitimidade ativa para executar valores atrasados do reajuste de 28,86% lastreado no julgado da ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (ex: contracheques da época como servidor(a) pública federal da FUNASA);   3.2. apresentar as peças do título judicial formado na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000, transitado em julgado em 02/08/2009.

Cumprida as determinações dirigias à parte autora, intime-se a RÉ, nos termos do art. 511 do CPC, para que, inclusive, apresente tela do SIAPE denominada CONSULTA DIFERENCA 28,86% P/ RUBRICA e todos os documentos inerentes à elucidação da presente liquidação.

Após, dê-se vista à autora para elaboração dos cálculos.

Prazo: 15 dias.

Com os cálculos, remetam-se os autos à UNIÃO, pelo mesmo prazo.

Em seguida, venham-me os autos conclusos para decisão.