16/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006606-56.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JORGE MODESTO GOMESADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO (OAB DF034007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
12/09/2025 05:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 05:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 05:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 05:40

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
11/09/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 13:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 17 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 11:56

Juntada de Petição
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
24/06/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 07:35

Convertido o Julgamento em Diligência
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/02/2025 17:27

Conclusos para julgamento
11/02/2025 17:27

Juntada de Petição
11/02/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
29/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:52

Juntada de Petição
13/01/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
16/12/2024 15:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/08/2024 11:51

Expedição de Carta de Citação pelo Correio
27/05/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2024 18:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/04/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/04/2024 15:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/03/2024 00:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 00:01

Determinada a citação
25/03/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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