06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
29/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005084-25.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: UDENILTON MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

LOAS.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

RENDA MENSAL PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada. 2.

No caso, a recorrente reitera que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado, requerendo a procedência do pleito prefacial. É o breve relatório. 3.

Com base no disposto no artigo 46, da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) CASO CONCRETO - Requisito etário A prova da idade da parte autora, que hoje conta com 72 anos, é feita por meio do documento do evento 1, RG5. Vale frisar que a parte autora completou 65 anos em 20/02/2017, data anterior ao requerimento administrativo.

Requisito socioeconômico Núcleo familiar A verificação socioeconômica do evento 17, CERT2 revelou que moram com o autor a sua esposa Maria Helena Souza Lima Martins - *27.***.*45-71.

Condições do imóvel Pelas fotos juntadas na verificação em análise, em conjunto com a própria certidão do i.

Oficial de Justiça, nota-se a parte autora reside em imóvel próprio, bem conservação, porém apenas com mobília básica e sem qualquer indício de omissão de renda.

Trata-se de imóvel de alvenaria, de laje (coberto com telhado). O imóvel está no sobrado. Possui piso em cerâmica.

As paredes possuem reboco.

Possui quarto, sala, cozinha e banheiro, e área.

Há algumas marcas de infiltração. Possui um banheiro.

Em seu aspecto geral, o imóvel está bem conservado. Possui rede de esgoto e água tratada.

O autor informou que a entrada da casa é pela escada, situada no quintal da casa de baixo. Existe uma outra escada dentro da casa. É possível acesso pelo interior das residências.

O autor informou que essa escada interna é utilizada em caso de emergência.

O autor afirmou que não paga conta de água; não paga conta de luz.

Ambos os serviços são cedidos pelo filho (casa de baixo). O autor informou que não há conta de telefone.

Afirmou que o botijão de gás é de R$ 105,00 (cento e cinco reais). Informou que é comprado pelo filho Thiago.

Renda per capita O autor afirmou que a renda da família é o valor do benefício da Sra.

Maria Helena (salário mínimo - R$ 1.412,00 - mil quatrocentos e doze reais). O autor esclareceu que a Senhora Maria Helena vende produtos da Natura aos sábados.

E consegue valores aproximados entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em comissão.

O autor afirmou que possui um veículo em seu nome.

RNC 2H85.

O veículo ano 2021, FIAT CRONOS Drive 1.3.

Combustível: álcool/gasolina.

Cor preta. O autor informou que o veículo é financiado, é utilizado por seu filho, Thiago.

Informou que veículo é pago por seu filho, que o utiliza como instrumento de trabalho. O Sr.

Thiago Souza Martins - RG. 20.447.364-9/DIC, presente ao ato, CONFIRMOU que utiliza o veículo e paga as prestações.

O autor afirmou que não compra roupas ou calçados.

Afirmou que recebe doação do filho, Thiago.

O autor afirmou que faz uso do medicamento ALENIA (2 x dia). Informou que custa R$ 110,00 (cento e dez reais).

Informou que o valor é pago por seu filho Thiago.

O autor afirmou apresentou os seguintes medicamentos de uso da Sra.

Maria Helena (64 anos): Clopidogrel (manipulado); compostos manipulados; Colírio (nome ilegível); Nifedipress 20 mg; Aradois; Ciprifibrato 160 mg; Sinvastatina 40 mg; Succinato de Metoprolol; Puran T4;Glifage 500 mg;forxiga 10 mg; Clonazepam 2 mg.

Informou que os gastos são de, aproximadamente, R$ 500,00 (quinhentos reais).

Conclusão Apesar dos gastos declarados ao Oficial de Justiça, não foi demonstrada a vulnerabilidade econômica.

Não obstante as fotos indicarem que a residência encontra-se em boas condições de manutenção, o imóvel está guarnecido de móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação.

A casa é própria e, portanto, permite que a parte autora e sua família vivam no local sem ônus. (evento 17, CERT2).

Além disso, verifica-se, que o filho do autor presta auxílio alimentar ao mesmo. Como bem ressaltou o INSS, vale lembrar que a assistência social pública se presta de forma subsidiária, apenas naquelas situações em que a assistência familiar e particular não se mostra operantes, tendo o BPC caráter excepcional, ao qual fazem jus apenas as pessoas que vivam em situação de extrema miserabilidade. Portanto, a situação de miserabilidade a que se refere a Lei nº 8.742/93 não pode ser confundida com uma situação de pobreza. O contexto fático que dá ensejo à concessão do benefício assistencial é aquele de penúria e indignidade, de completa ausência de meios de subsistência.

Trata-se, portanto, de um grave estado de vulnerabilidade social, e não meramente de pobreza, o que não ficou evidenciado nos presentes autos.

Diante de tal quadro fático, não restou comprovado o requisito da miserabilidade – ou seja, a inexistência de condições mínimas de subsistência - essencial ao deferimento do benefício postulado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. (...) 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença, cabe ressaltar que, conforme consignado nesta, a miserabilidade não restou comprovada. 5.

Acorde com a avaliação socioeconômica (evento 17, CERT2), a esposa do autor recebe um salário mínimo a título de aposentadoria, bem como vende produtos da Nataura aos sábados, auferindo valores aproximados entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em comissão.

Considerando que o núcleo familiar é composto pelo requerente e sua esposa, verifico que a renda per capita familiar atinge patamar muito superior ao limite de ¼ do salário mínimo determinado em lei.

Ademais, as condições de moradia, embora simples, mostram-se regulares, o que impede, outrossim, a flexibilização do critério, na hipótese vertente aos autos. 6.

Ademais, a casa é cedida pelo seu filho, que mora no andar de baixo, bem como água, luz, gás e medicamentos também são custeados por ele.

Ainda, recebe de seu filho doações de alimentos.

O autor possui um veículo em seu nome, ano 2021, FIAT CRONOS Drive 1.3, que foi informado ter sido financiado e pago por seu filho, que o utiliza como instrumento de trabalho. 7.

Deste modo, os elementos constantes nos autos não demonstraram a miserabilidade no caso em questão, a qual se caracteriza pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.

Verifica-se, que, além da renda per capita superior ao critério legal, o autor encontra suporte material adequado de seus familiares, que possui verdadeira natureza de prestação alimentícia e afasta a miserabilidade alegada, impedindo a intervenção estatal para o fornecimento do benefício assistencial. 8.

O benefício de prestação continuada, por se tratar de benefício assistencial e não previdenciário, sendo assim custeado exclusivamente por verbas públicas, deve ser destinado àqueles que não possuem as mínimas condições de sobrevivência, assim caracterizada objetivamente pelo legislador quando a renda per capita familiar for inferior a ¼ do salário mínimo.

A realidade posta nos autos se assemelha à realidade de grande parte da população brasileira.

Ocorre que, diante da inegável escassez de recursos, as verbas destinadas às políticas públicas devem ser cuidadosamente alocadas, a fim de que não falte recurso para aqueles que mais necessitem.

O julgador, portanto, não deve pautar sua decisão apenas na realidade posta nos autos, mas também na condição social e necessidade de tantos outros que não recorrem à justiça, mas dependam deste benefício para tratar da própria saúde ou mesmo sobreviver. 9.

Ademais, o benefício não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir melhores condições a quem tem baixo poder aquisitivo.

Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. 10.

Assim, não tendo sido comprovada a hipossuficiência através de critérios objetivos estabelecidos por lei, tampouco situação excepcional que pudesse ainda assim justificar a concessão do benefício, concluo pela improcedência do pleito.

Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro, já que presentes seus pressupostos.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
27/08/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 22:10

Conhecido o recurso e não provido
14/08/2025 20:06

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 17:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/04/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/03/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/03/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/03/2025 17:03

Julgado improcedente o pedido
29/11/2024 01:08

Conclusos para julgamento
23/10/2024 15:44

Juntada de Petição
23/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/10/2024 12:35

Juntada de Petição
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/10/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/09/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/09/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/09/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/09/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 05:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/09/2024 21:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/09/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/09/2024 12:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
09/09/2024 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
06/09/2024 03:30

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
04/09/2024 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/09/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 18:31

Não Concedida a tutela provisória
04/09/2024 14:57

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2024 03:12

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 19:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/08/2024 12:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/08/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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