15/09/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/09/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035320-80.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: A2B INTEGRA SOLUCOES LTDAADVOGADO(A): WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE (OAB RJ140485) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de A2B INTEGRA SOLUCOES LTDA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$80.074,85, inscrito em dívida ativa sob o nº 70 2 24 004605-71 e 70 2 23 016479-08.

Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, no evento 12, requerendo a nulidade do titulo executivo diante de vícios formais insanáveis de fundamentação que maculam a sua exigibilidade.

Instada a se manifestar, a parte exequente argumenta, em síntese, no evento 17, que os débitos foram regularmente inscritos, apresentando as CDAs todos os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional.

Portanto, não tendo o excipiente apresentado qualquer prova inequívoca de nulidade das CDAs, mas apenas proferido ilações genéricas, e ante a presunção de liquidez e certeza que milita em prol dos títulos, o reconhecimento de sua higidez é de rigor.

Sustenta, por fim, que as inscrições foram objeto de parcelamento antes do ajuizamento da demanda.

RELATEI.

DECIDO.

As alegações relativas à nulidade das CDAs são genéricas e desprovidas de fundamentação.

A partir do exame dos autos não foram constatadas as irregularidades apontadas pela Excipiente, uma vez que os documentos carreados preenchem os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º da LEF, constando, de forma detalhada, os dispositivos legais que lhe servem de fundamento.

Desta forma, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Sem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.

Intime-se a parte executada a pagar o crédito fiscal, no prazo de 05 (cinco) dias, ou comprovar eventual parcelamento do débito, ou ainda a nomear bens à penhora se pretende interpor embargos à execução.

Cumprido, ou decorrido o prazo em branco, intime-se a exequente acerca da presente decisão, bem como para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o valor atualizado do débito.

Não havendo manifestação apta a impulsionar o prosseguimento da execução, determino a imediata suspensão do feito por 01 (um) ano na forma do art. 40 da Lei n° 6.830/80, estando a exequente ciente de tal providência quando da intimação desta decisão.

Decorrido o prazo supracitado sem que haja manifestação que possibilite o regular andamento do feito, certifique-se e, não sobrevindo pedido hábil a promover o seu prosseguimento, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafo 2° da LEF.
11/09/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 13:05

Decisão interlocutória
05/09/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 11:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2025 11:16

Despacho
15/07/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 18:18

Juntada de Petição
29/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/05/2025 13:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 10:07

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
25/04/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 16:39

Determinada a citação
24/04/2025 20:55

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 20:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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