TRF2 - 5000300-38.2024.4.02.5109
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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11/09/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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10/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
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10/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000300-38.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: MARCELO DE OLIVEIRA BOSSANADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO BLUM (OAB PR054991) DESPACHO/DECISÃO Consistem os autos em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (JEF), decorrente de ação ajuizada por MARCELO DE OLIVEIRA BOSSAN em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, visando a exclusão da incidência do imposto de renda sobre parcelas relativas a folgas indenizadas, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação.
Em primeira instância, este Juízo julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência do imposto de renda sobre as verbas de natureza indenizatória e condenar a União à restituição dos valores recolhidos indevidamente desde dezembro de 2021, nos moldes da inicial (ev. 1, out. 12).
Foram afastadas custas, honorários e reexame necessário (LJE, arts. 54, 55; LJEF, art. 13).
Em grau recursal, a Eg. 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro deu parcial provimento ao recurso da União, reformando a sentença para excluir da condenação as rubricas off shore, dobra desembarque, dobra e dobras feriados.
O autor opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para reconhecer que tais verbas não integravam o pedido inicial, restando mantida a procedência quanto à rubrica Folgas Off Shore.
O acórdão transitou em julgado em 09/08/2024 (ev. 45).
Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ev. 47), o exequente apresentou cálculos no valor de R$ 36.846,75 (trinta e seis mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos).
Intimada, a União impugnou, apontando excesso de execução de R$ 14.756,62 (quatorze mil setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), defendendo como devido o montante de R$ 22.090,13, (vinte e dois mil noventa reais e treze centavos) porém sem juntar planilha.
Diante da divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou como devido o valor de R$ 24.280,48 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) (ev. 62).
O exequente apresentou impugnação, ensejando nova manifestação do contador, que ratificou os cálculos.
Ressalte-se que a restituição deve observar a recomposição das declarações de imposto de renda, com a exclusão das verbas reconhecidas como isentas em título judicial, notadamente a rubrica Folgas Off Shore (ev. 1, out. 6).
Consoante os contracheques, apuram-se os seguintes valores: 2021: R$ 186,48 2022: R$ 23.092,99 2023: R$ 52.564,00 2024: R$ 9.108,00 Tais montantes coincidem com a recomposição apresentada pela União (ev. 57), ressalvada a referência a 2024, a ser incluída apenas no exercício 2025.
Do reajuste das declarações junto à Receita Federal, resultam as seguintes diferenças a restituir: Exercício 2022: R$ 0,00 Exercício 2023: R$ 6.350,58 Exercício 2024: R$ 14.455,10 Exercício 2025: não apurado Totalizando R$ 20.805,68 Valor atualizado: R$ 22.090,13.
Diante do exposto, intime-se as partes para que se manifestem, principalmente sobre o valor referente a 2025, de modo a evitar eventuais controvérsias.
Após, tornem os autos conclusos para homologação dos valores. -
09/09/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/09/2025 18:13
Decisão interlocutória
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11/07/2025 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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04/05/2025 21:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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04/05/2025 21:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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25/04/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 15:23
Remetidos os Autos - RJRESSECONT -> RJRES01
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15/04/2025 17:39
Remetidos os Autos - RJRES01 -> RJRESSECONT
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15/04/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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27/03/2025 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 09:30
Decisão interlocutória
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26/03/2025 15:06
Conclusos para decisão/despacho
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22/02/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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23/01/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 18:20
Decisão interlocutória
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20/01/2025 16:11
Conclusos para decisão/despacho
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12/11/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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11/11/2024 07:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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22/10/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/10/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/10/2024 14:45
Decisão interlocutória
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22/10/2024 14:34
Conclusos para decisão/despacho
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22/10/2024 14:33
Remetidos os Autos - RJRESSECONT -> RJRES01
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21/10/2024 14:55
Remetidos os Autos - RJRES01 -> RJRESSECONT
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21/10/2024 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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21/10/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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17/10/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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10/10/2024 21:40
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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03/09/2024 00:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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03/09/2024 00:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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02/09/2024 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2024 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2024 20:55
Decisão interlocutória
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02/09/2024 18:28
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2024 18:28
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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21/08/2024 21:43
Juntada de Petição
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09/08/2024 14:01
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRES01
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09/08/2024 13:52
Transitado em Julgado - Data: 09/08/2024
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09/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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13/07/2024 23:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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13/07/2024 23:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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08/07/2024 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2024 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/07/2024 19:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/07/2024 17:59
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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03/07/2024 12:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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03/07/2024 12:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 1
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01/07/2024 00:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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18/06/2024 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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18/06/2024 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/06/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/06/2024 12:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/06/2024 15:02
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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12/06/2024 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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12/06/2024 15:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 11
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10/06/2024 12:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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08/06/2024 12:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/05/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/05/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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11/05/2024 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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01/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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22/04/2024 11:03
Juntada de Petição
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21/04/2024 22:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/04/2024 22:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/04/2024 22:18
Julgado procedente o pedido
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18/04/2024 13:43
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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18/04/2024 13:43
Conclusos para julgamento
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03/04/2024 08:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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03/04/2024 08:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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15/03/2024 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2024 12:17
Juntada de Petição
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14/03/2024 16:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/03/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/03/2024 16:13
Determinada a citação
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11/03/2024 16:11
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2024 09:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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