19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004822-84.2024.4.02.5117/RJRELATOR: VERÔNICA MEDEIROS RAMOS DOS SANTOSAUTOR: IVONE MOTA DE OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 05/09/2025 - RECURSO INOMINADO
18/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/09/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/09/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/09/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/09/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004822-84.2024.4.02.5117/RJAUTOR: IVONE MOTA DE OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇA2. DISPOSITIVO ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar a ré: i) a incluir na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina percebidos pela parte autora os valores recebidos a título de abono de permanência; ii) a apurar a diferença a maior relativamente às parcelas vencidas, observado o limite de cinco anos anteriores à propositura da demanda; iii) a incluir no cálculo juros moratórios, na forma da Lei n. 11.960/09, e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08.12.2021, e, partir daí, pela taxa SELIC acumulada (art. 3º, EC 113/21).

Poderão ser abatidos do montante dos atrasados valores que porventura tenham sido recebidos administrativamente; iv) a observar, no cálculo do quantum debeatur, que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei; v) a apresentar os cálculos ao juízo para envio de RPV/precatório (STF: ADPF 219, TP, DJE 07.10.21; TRRJ 52).

Sem custas nem honorários sucumbenciais, ressalvada a sucumbência em grau recursal (art. 55, Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o, Lei n. 10.259/01). Por se tratar apenas de acréscimo remuneratório, não há urgência para o cumprimento da obrigação de fazer em antecipação de tutela (art. 300, CPC).

P.

R.

I.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.
02/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 16:15

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 17:41

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/02/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/01/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 19:45

Determinada a intimação
16/01/2025 21:30

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/09/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/09/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/09/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 20:12

Determinada a intimação
18/09/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/09/2024 16:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/09/2024 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:05

Determinada a intimação
06/08/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002857-71.2024.4.02.5117

Izaias da Conceicao Lanes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004313-18.2021.4.02.5002

Rildo Soares Rodrigues

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Sales dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003451-51.2025.4.02.5117

Edvaldo Valdevino de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5018230-93.2024.4.02.5101

Cristiane Perez Alves Correa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5066617-76.2023.4.02.5101

Silvia da Cruz Ferreira Sobral

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo