14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034204-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINALDO CABRAL LOUREDOADVOGADO(A): DANIEL RENNA FERNANDES (OAB RJ174620) DESPACHO/DECISÃO Os Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.

No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão. Ademais, o dispositivo da sentença reconheceu o direito de restituição dos valores contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 15/04/2025, observando-se o prazo prescricional quinquenal cujo termo final será em 15/04/2020. Eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pela turma recursal face ao término do ofício jurisdicional de primeiro grau.

Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos.
03/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:18

Decisão interlocutória
25/08/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 19:25

Juntada de Petição
30/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:40

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 13:59

Conclusos para julgamento
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/06/2025 09:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 10:58

Juntada de Certidão
24/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/05/2025 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 17:27

Despacho
14/05/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:59

Despacho
15/04/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 13:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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