19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008856-05.2024.4.02.5117/RJAUTOR: SILVANA MARCIA FERREIRA FONTESADVOGADO(A): ANDREA FERREIRA DA SILVA (OAB RJ203953)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária a partir da data da realização da perícia médica judicial (09/01/2025), pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

Deverá o INSS manter o benefício ativo por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, de modo a permitir a parte autora o requerimento de sua prorrogação.

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
02/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 16:53

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 18:43

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/05/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
04/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 12:26

Determinada a intimação
02/04/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/03/2025 17:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/03/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 11:56

Determinada a intimação
18/03/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 14:34

Juntada de Petição
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
07/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/02/2025 16:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2025 16:33

Juntada de Petição
30/01/2025 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/01/2025 16:16

Juntada de Petição
14/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
04/12/2024 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 00:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 13:07

Determinada a citação
22/11/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 18:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SILVANA MARCIA FERREIRA FONTES <br/> Data: 09/01/2025 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO
12/11/2024 21:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 20:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/11/2024 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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