16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 124
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006048-92.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE: JANICE MARIA DE SOUZAADVOGADO(A): ANSELMO LUIZ DA SILVA BAIA (OAB RJ174605)ADVOGADO(A): THUANY SOARES DE SOUZA (OAB RJ198004) DESPACHO/DECISÃO Retorno dos autos da Turma Recursal (evento 120).

A sentença do evento 69 assim dispôs: "ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão pela morte do(a) segurado(a) Umberto Lourenço de Oliveira, desde o requerimento administrativo, formulado em 18/01/2022.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar e que, decerto, a ausência da renda do(a) falecido(a) causou impacto na organização financeira da parte autora, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

INTIME-SE A ELAB/DJ-INSS para cumprimento da tutela de urgência ora deferida.

Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905).

A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC. em custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 40 (quarenta) dias , informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se." No evento 106, decisão da 2ª Turma Recursal, que deu provimento ao recurso da parte ré: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

MESMO NÚCLEO FAMILIAR.

BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A HABILITAÇÃO DA SEGUNDA DEPENDENTE.

RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO "A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder o benefício da pensão por morte vitalício à autora a partir de sua habilitação.

Não há condenação em honorários de advogado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a)." Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.

Trânsito em julgado certificado no evento 119 (09/09/2025).

Ante o exposto, dê-se vista às partes para ciência, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, baixem-se os autos.
15/09/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:03

Determinada a intimação
11/09/2025 12:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 10:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJDCA05
09/09/2025 10:33

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 109
02/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 109
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 96
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
07/08/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
07/08/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
06/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/08/2025 17:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2025 16:48

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 96
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
25/07/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
25/07/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
24/07/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
24/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:47

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/07/2025 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 05/08/2025 14:00 a 13/08/2025 23:59 Sequencial: 256
30/06/2025 20:34

Conclusos para julgamento
28/08/2024 20:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
28/08/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
24/08/2024 03:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/08/2024 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
23/08/2024 15:28

Juntada de Petição
20/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 73
05/08/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:22

Recebido o recurso de Apelação
04/08/2024 21:33

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 72, 73 e 74
12/07/2024 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
12/07/2024 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/07/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/07/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 14:07

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 23:24

Conclusos para julgamento
06/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
19/01/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/12/2023 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/12/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 17:27

Juntada de Petição
01/12/2023 13:49

Juntada de peças digitalizadas
30/11/2023 18:15

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
30/11/2023 18:06

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 30/11/2023 13:00. Refer. Evento 43
09/11/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46, 50, 51 e 52
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 50, 51 e 52
27/10/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 49
27/10/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/10/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/10/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 17:27

Determinada a intimação
19/10/2023 16:01

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/10/2023 16:00

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 30/11/2023 13:00
07/09/2023 11:21

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 19:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/05/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
05/05/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/03/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 17:58

Determinada a intimação
20/03/2023 20:28

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2022 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/12/2022 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/12/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2022 18:26

Determinada a intimação
13/12/2022 18:03

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2022 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/09/2022 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 21:46

Determinada a intimação
01/09/2022 15:13

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2022 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/09/2022 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/08/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/08/2022 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/07/2022 16:17

Juntada de Petição
07/07/2022 16:07

Juntada de Certidão
07/07/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/06/2022 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2022 11:23

Juntada de Petição
17/06/2022 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2022 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/06/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 15:33

Não Concedida a tutela provisória
15/06/2022 13:41

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2022 13:39

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2022 11:57

Juntada de Certidão
06/06/2022 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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