TRF2 - 5002364-27.2024.4.02.5107
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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18/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
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17/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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17/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
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17/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002364-27.2024.4.02.5107/RJRELATOR: VITOR MORAES SOARESREQUERENTE: LUCIA HELENA DE AZEREDO CORREAADVOGADO(A): ROSANE DA SILVA AMENDOLA (OAB RJ088202)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 16/09/2025 - Juntado(a) -
16/09/2025 12:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
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16/09/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/09/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/09/2025 12:06
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*42-00
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16/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
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16/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002364-27.2024.4.02.5107/RJ REQUERENTE: LUCIA HELENA DE AZEREDO CORREAADVOGADO(A): ROSANE DA SILVA AMENDOLA (OAB RJ088202) DESPACHO/DECISÃO Eventos 62, 64, 69, 70 e 71: Requer a parte autora a apreciação do pedido de prorrogação do benefício, formulado em sede administrativa.
Analisando os autos, constata-se que o acordo homologado, no evento 46, previa a concessão de auxílio por incapacidade temporária à demandante, com data de início (DIB) em 01/10/2024 e cessação (DCB) em 01/02/2025.
Nos termos do acordo, ainda, caso a data de cessação do benefício indicada estivesse expirada ou em vias de expirar, no momento da implantação, a CEAB-DJ fixaria nova DCB de modo a viabilizar a formulação de pedido de prorrogação.
O documento acostado ao evento 64, anexo 2, demonstra que o benefício foi implantado em 12/05/2025, sendo apontada como DCB o dia 07/06/2025, havendo, portanto, prazo hábil para que, entre a implantação e a cessação, a autora solicitasse a prorrogação do auxílio.
Destarte, considerando que o benefício foi devidamente implantado, em 12/05/2025, com DCB em 07/06/2025, havendo prazo hábil entre as datas para que a postulante solicitasse a prorrogação, resta plenamente cumprido o acordo homologado no evento 46.
Ademais, cabe destacar que a cópia do procedimento administrativo acostada ao evento 73 indica que a parte autora solicitou a prorrogação em 24/05/2025 e que o benefício foi prorrogado até 07/07/2025. Logo, não há nada a prover em relação aos requerimentos formulados pela demandante, nos eventos 62, 64, 69, 70 e 71, vez que o pedido de prorrogação do benefício já foi apreciado pelo réu.
Expeçam-se os requisitórios.
Após, abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site eproc.trf2.jus.br. -
15/09/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 09:00
Decisão interlocutória
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13/09/2025 14:33
Juntado(a)
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15/08/2025 17:19
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2025 15:31
Juntada de Petição
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14/07/2025 16:14
Juntada de Petição
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26/06/2025 14:46
Juntada de Petição
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24/06/2025 10:23
Juntada de Petição
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23/06/2025 12:04
Determinada a intimação
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17/06/2025 15:21
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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12/05/2025 12:08
Juntada de Petição
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29/04/2025 20:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 59
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10/04/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 05:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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08/04/2025 12:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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08/04/2025 09:44
Juntada de Petição
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26/03/2025 12:09
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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26/03/2025 12:09
Transitado em Julgado - Data: 26/03/2025
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26/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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24/03/2025 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
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12/03/2025 23:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie
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12/03/2025 23:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/03/2025 23:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/03/2025 23:41
Homologada a Transação
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12/03/2025 15:13
Conclusos para julgamento
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11/03/2025 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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06/03/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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20/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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20/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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20/02/2025 14:06
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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19/02/2025 21:58
Juntada de Petição
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18/02/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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31/01/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 18:19
Determinada a intimação
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31/01/2025 16:21
Conclusos para decisão/despacho
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22/01/2025 14:55
Juntada de Petição
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22/01/2025 14:52
Juntada de Petição
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21/01/2025 21:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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18/12/2024 11:14
Juntada de Petição
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/11/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 18:09
Determinada a intimação
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25/11/2024 19:36
Conclusos para decisão/despacho
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25/11/2024 16:15
Juntada de Petição
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02/11/2024 10:09
Juntada de Petição
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01/11/2024 14:32
Juntada de Petição
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30/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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10/10/2024 21:38
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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02/10/2024 14:21
Juntada de Petição
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02/10/2024 14:09
Juntada de Petição
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06/09/2024 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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30/08/2024 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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30/08/2024 17:29
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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26/08/2024 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2024 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2024 20:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/08/2024 20:57
Determinada a citação
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22/08/2024 13:02
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2024 13:01
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIA HELENA DE AZEREDO CORREA <br/> Data: 01/10/2024 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 4 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói -
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15/08/2024 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/07/2024 09:17
Juntada de Dossiê Previdenciário
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09/07/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2024 14:21
Não Concedida a tutela provisória
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03/07/2024 15:12
Conclusos para decisão/despacho
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25/06/2024 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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