10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
10/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006448-41.2024.4.02.5117/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para dar provimento aos embargos opostos, declarar a ilegitimidade passiva da CEF em relação ao crédito objeto da lide, bem como extinguir a execução fiscal originária 5009884-42.2023.4.02.5117, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante, fixando tal verba no percentual de 15% valor histórico cobrado indevidamente na execução fiscal de origem, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem 5009884-42.2023.4.02.5117.

Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial em favor da CEF.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/09/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 19:30

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 11:06

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:27

Decisão interlocutória
23/07/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 18:55

Juntada de Petição
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 11:46

Determinada a intimação
16/06/2025 19:57

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 16:58

Juntada de Petição
03/05/2025 04:40

Juntada de Petição - (P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
29/04/2025 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:00

Decisão interlocutória
15/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/03/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 11:00

Juntada de Petição
01/02/2025 18:16

Juntada de Petição - (P50777874687 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
01/02/2025 18:16

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
28/01/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/01/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 19:21

Decisão interlocutória
21/01/2025 10:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
04/11/2024 17:12

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/08/2024 14:50

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5009884-42.2023.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
28/08/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:05

Determinada a citação
26/08/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 08:40

Distribuído por dependência - Número: 50098844220234025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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