11/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
10/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004870-43.2024.4.02.5117/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), bem como extinguir a execução fiscal originária n. 50002115920224025117, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixando tal verba no percentual de 15% do montante histórico cobrado indevidamente na execução fiscal correlata, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem n. 50002115920224025117.

Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial constante nos presentes embargos em favor da CEF na ação conexa eis que vinculado à referida demanda.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/09/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 19:30

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 10:22

Conclusos para julgamento
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:00

Decisão interlocutória
30/06/2025 10:46

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 10:55

Decisão interlocutória
03/06/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 11:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 10:48

Juntada de Petição
08/05/2025 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/05/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 08:37

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2025 10:45

Conclusos para julgamento
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/02/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:44

Decisão interlocutória
22/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
31/01/2025 16:40

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
31/01/2025 16:40

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
30/01/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 20:42

Juntada de Petição
11/12/2024 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/12/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 12:13

Decisão interlocutória
24/10/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/10/2024 19:25

Juntada de Petição
10/10/2024 21:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
11/09/2024 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/09/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:42

Decisão interlocutória
30/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/07/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 12:12

Juntada de Petição
18/07/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:17

Decisão interlocutória
16/07/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 17:13

Distribuído por dependência - Número: 50002115920224025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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