10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
10/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006794-89.2024.4.02.5117/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), bem como extinguir a execução fiscal originária n. 50008187220224025117, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixando tal verba no percentual de 15% do montante histórico cobrado indevidamente na execução fiscal correlata, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem n. 50008187220224025117.

Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial constante nos presentes embargos em favor da CEF na ação conexa eis que vinculado à referida demanda.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/09/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 19:30

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 10:22

Conclusos para julgamento
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 12:10

Determinada a intimação
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:16

Juntada de Petição
08/05/2025 12:58

Juntada de Petição - (P11853261700 - MAICON CORTES GOMES para ASP13338946600 - PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA)
29/04/2025 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:54

Decisão interlocutória
14/04/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 12:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para decisão/despacho - 11/03/2025 17:07:29)
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/03/2025 16:24

Juntada de Petição
11/02/2025 11:49

Juntada de Petição - (P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO para P11853261700 - MAICON CORTES GOMES)
01/02/2025 19:43

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
01/02/2025 19:43

Juntada de Petição - (p017106 - MARCIO DIOGENES MELO para P08405038736 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO)
30/01/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:44

Decisão interlocutória
10/12/2024 21:25

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 12:06

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000818-72.2022.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
02/10/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 20:19

Determinada a citação
05/09/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 12:27

Distribuído por dependência - Número: 50008187220224025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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