19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
10/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004726-69.2024.4.02.5117/RJEMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade da(s) CDA(s) cobrada(s), bem como extinguir a execução fiscal originária n. 50078863920234025117, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando os parâmetros definidos no artigo 85, §3º, do CPC, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, fixando tal verba no percentual de 15% do montante histórico cobrado indevidamente na execução fiscal correlata, conforme exposto na fundamentação, destacando que incidirão juros e correção monetária de acordo com os critérios definidos no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sem imposição relativa a custas porque, de acordo com o artigo 7º da Lei n. 9.289/96, o processamento de embargos não é submetido a tal recolhimento, no âmbito da Justiça Federal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC.

Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.010 parágrafo 1º daquele diploma, bem como do parágrafo 2º, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões.

Depois, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme determinação contida no parágrafo 3º daquele dispositivo. Translade-se cópia para a execução fiscal de origem n. 50078863920234025117.

Certificado o trânsito em julgado, levante-se o depósito judicial constante nos presentes embargos em favor da CEF na ação conexa eis que vinculado à referida demanda.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
09/09/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 19:30

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 10:46

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:01

Decisão interlocutória
02/07/2025 11:09

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 12:59

Juntada de Petição - (p03065801523 - HUGO SEROA AZI para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
29/04/2025 20:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:00

Decisão interlocutória
04/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 12:05

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/02/2025 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/02/2025 17:43

Juntada de Petição - (P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)
05/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:36

Decisão interlocutória
01/02/2025 19:04

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)
20/12/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/12/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 17:51

Juntada de Petição
05/11/2024 05:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/11/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:56

Decisão interlocutória
11/09/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 15:35

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5007886-39.2023.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
17/07/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:32

Decisão interlocutória
10/07/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 10:29

Distribuído por dependência - Número: 50078863920234025117/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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