20/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
11/09/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 12:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
09/09/2025 14:02

Juntada de Petição
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000163-19.2025.4.02.5110/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Evento 11, PET1) em face de MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, por intermédio da qual pleiteia a desconstituição da cobrança que objetiva a satisfação do crédito integrante da CDA 2022/133176, 2023/008925 e 2024/005044.

Alega a excipiente, em síntese, que a exequente, ora excepta, não comprova a titularidade do imóvel por parte da Caixa Econômica Federal e que não há qualquer documento juntado pela exequente que comprove ser a embargante proprietária do imóvel em questão.

Intimada a se manifestar em resposta, a parte exequente, ora excepta, sustentou, em síntese, no Evento 17, PET1, que a peça apresentada pela executada fundamenta-se exclusivamente no argumento de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não possuiu responsabilidade tributária em razão do arrendamento.

E assim, requer a exequente, que a exceção de pré-executividade não seja acolhida, tendo em vista que a executada não apresentou documento idôneo que comprove a transferência da propriedade. É o relatório.

Passo a decidir. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade.

A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos.

Neste sentido é a súmula 393, do E.

STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Feitas estas considerações, passo a analisar as questões apontadas no caso vertente. Da alegada nulidade.

Alega o excipiente que não há nos autos evidência de que seja a embargante proprietária do imóvel sob o qual recai a cobrança, e assim, requer seja reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF.

A Exceção de Pré-executividade é um excepcional meio de defesa específico do processo de execução, em que o executado pode ofertar sua objeção, requerendo a extinção e/ou modificação do processo por falta de preenchimento dos requisitos legais, desde que desnecessária a dilação probatória, provando-se de plano, por prova documental inequívoca, a inviabilidade da execução, o que não ocorre na hipótese vertente.

Ademais, não se pode olvidar que o título executivo possui presunção de certeza e liquidez, a qual não pode ser invertida por meras alegações sem qualquer comprovação.

Confira-se julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido. (grifo nosso) (REsp 1717166/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) Nesta toada, não se mostra cabível o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução, considerando que esta condicionada à existência de prova inequívoca, a cargo do executado, sobre o alegado, de modo a ser aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, que elegeu a via da ação incidental dos embargos para veiculação da matéria de defesa.

Portanto, na hipótese dos autos, até o presente momento, a dívida permanece hígida e exigível, devendo o feito prosseguir regularmente.

Pelo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sem condenação em honorários advocatícios.

REMETAM-SE os autos à parte exequente, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito.

Silente, SUSPENDA-SE o curso da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 1 (um) ano.

Vencido o prazo de suspensão, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80.

Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença.

P.I.
27/08/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 20:08

Decisão interlocutória
29/05/2025 01:35

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 01:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 14:38

Juntada de Petição
02/05/2025 05:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
30/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/04/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2025 11:34

Despacho
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 11:34

Juntada de Petição
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 14:24

Juntada de Petição
03/02/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/01/2025 10:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/01/2025 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 17:39

Determinada a citação
14/01/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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