15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001403-04.2024.4.02.5102/RJEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFDESPACHO/DECISÃOEm vista do exposto, ACOLHO a presente exceção e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da executada/excipiente CEF ?CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e por consequência, a incompetência absoluta da 5ª Vara Federal de Niterói, declinando em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Maricá, competente para o processamento da execução fiscal conexa.

No tocante aos honorários, CONDENO a parte exequente na referida verba, que fixo o percentual de 10% do valor atualizado da causa, reduzindo-se pela metade, na forma do art. 85, §3º, I c/c art. 90, § 4º, do CPC.

Preclusa esta decisão, retire-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da execução fiscal e remetam-se os referidos autos em cumprimento à presente decisão.
11/09/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:40

Declarada incompetência
10/08/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 14:30

Juntada de Petição
29/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/04/2025 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/04/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 13:14

Despacho
18/11/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 14:27

Juntada de Petição
10/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/10/2024 08:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
02/10/2024 06:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/10/2024 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 14:38

Determinada a citação
25/01/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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