10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011282-44.2024.4.02.5002/ES IMPETRANTE: DEBORA ALBINO NEVESADVOGADO(A): RODRIGO LIMA DE ARAUJO (OAB ES033534)ADVOGADO(A): RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO (OAB ES032128) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela provisória de urgência, impetrado por DEBORA ALBINO NEVES em face de ato atribuído à SOCIEDADE AMERICA DE EDUCACAO LTDA, A impetrante alega (evento 1, INIC1), em síntese, que concluiu o curso de graduação em Psicologia na instituição de ensino impetrada e que, na iminência de sua colação de grau, agendada para 26/12/2024 , foi surpreendida com a cobrança de mensalidades que afirma serem indevidas, por ter sido beneficiária de bolsa de estudos integral.

Diante do receio de ser impedida de participar da cerimônia, buscou a tutela jurisdicional para assegurar seu direito.

A tutela provisória de urgência foi deferida no evento 4, DESPADEC1, para determinar que a autoridade impetrada permitisse a participação da impetrante no ato de colação de grau, desde que preenchidos os requisitos curriculares.

No evento 9, PET1, GVIX EDUCACAO LTDA (mantenedora) peticionou nos autos, requerendo sua habilitação, e informando a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão liminar, pleiteando, ainda, o juízo de retratação.

O pedido de retratação foi indeferido, mantendo-se a decisão anterior, conforme despacho proferido no evento 12, DESPADEC1.

Em evento 15, PET1 GVIX EDUCACAO LTDA apresentou petição alegando, em síntese, que: 1. a aluna (impetrante) não apresentou prova pré-constituída que comprovasse a negativa da instituição em permitir sua participação na colação de grau, um requisito para a propositura do Mandado de Segurança; 2. ilegitimidade passiva de SOCIEDADE AMERICA DE EDUCACAO LTDA para figurar no polo passivo da ação.

A defesa sustenta que o processo foi ajuizado contra o CNPJ 12.***.***/0002-02, o qual, segundo comprovante da Receita Federal anexado, possui situação cadastral "BAIXADA" desde 13 de fevereiro de 2023.

Por não possuir mais personalidade jurídica, a empresa não teria capacidade para estar em juízo; 3.

A petição também destaca que não há nos autos documentos que comprovem que a colação de grau de fato ocorreria em 26 de dezembro de 2024. 4. embora a mantenedora se abstenha de discutir o mérito cível, ela afirma ser "incontroversa a existência de passíveis financeiros da autora para com a requerida". É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO E DETERMINAÇÃO Analisando a petição inicial constante do Evento 1, verifico que a impetrante indicou no polo passivo a pessoa jurídica "SOCIEDADE AMERICA DE EDUCACAO LTDA".

Contudo, o Mandado de Segurança, conforme dicção do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, é medida constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ato de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Considera-se autoridade coatora, para os fins desta lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições (art. 1º, § 1º).

No caso de instituições privadas de ensino superior, o ato que impede a colação de grau é considerado ato de autoridade por delegação do Poder Público.

Desta forma, a impetração deve ser dirigida contra o dirigente responsável pelo ato, como o Reitor, Diretor-Geral ou cargo equivalente, que detém o poder decisório para praticar ou reverter a ação impugnada, e não apenas contra a pessoa jurídica.

Ante o exposto, e para o devido saneamento do feito, DETERMINO: 1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de indicar corretamente a autoridade coatora responsável pelo ato impugnado, com sua respectiva qualificação, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 2.

Após a regularização do polo passivo, notifique-se a autoridade coatora indicada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias, conforme o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, esclarecendo, objetivamente, o motivo pelo qual a impetrante estaria impossibilitada de colar grau e se tal impedimento decorre, única e exclusivamente, de pendências de cunho financeiro. 3.

Retifique-se a autuação para incluir GVIX EDUCACAO LTDA como interessada no feito. 4.

Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.
09/09/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 19:41

Convertido o Julgamento em Diligência
07/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/04/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 13:56

Conclusos para julgamento
07/04/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
01/04/2025 17:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50177932920244020000/TRF2
27/03/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/03/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:35

Decisão interlocutória
24/03/2025 17:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETÁRIO DE ESTADO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
24/03/2025 17:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - EXCLUÍDA
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/01/2025 19:21

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 13
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 13 e 14
20/12/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 19:20

Decisão interlocutória
19/12/2024 18:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 17:20

Juntada de Petição
19/12/2024 17:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50177932920244020000/TRF2
19/12/2024 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 15:22

Expedição de Mandado - Plantão - ESCACSECMA
19/12/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:16

Concedida a tutela provisória
18/12/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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