12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006865-24.2019.4.02.5002/ESRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 332, II, do CPC, JULGO liminarmente IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95), devendo o pedido de gratuidade de justiça ser feito em caso de eventual recurso, devidamente instruído com a declaração de insuficiência econômica assinada pelo próprio autor, para pleitear tal benefício.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, cite-se o réu para apresentar contrarrazões; caso contrário, transitada em julgado a presente sentença, intime-se o réu, nos termos do art. 241 do CPC/15 (art. 332, §2º, do CPC/15).

Publique-se.

Intime-se.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
10/09/2025 21:03

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/09/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 19:41

Despacho
09/09/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para julgamento - 09/09/2025 17:49:29)
05/09/2025 19:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2025 12:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento - 14/08/2025 14:14:17)
15/08/2025 12:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Conclusos para decisão/despacho - 14/08/2025 14:14:17)
06/08/2025 11:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069010 - MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO)
29/04/2025 10:53

Juntada de Petição - (P96815086615 - ERIKA SEIBEL PINTO para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
05/02/2025 17:41

Juntada de Petição - (P96815086615 - ERIKA SEIBEL PINTO para P03450684752 - RODRIGO SALES DOS SANTOS)
11/01/2022 20:23

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02F para ESCAC01S)
10/08/2020 08:52

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
08/08/2020 01:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
05/08/2020 01:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
23/07/2020 12:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
20/07/2020 16:01

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
15/07/2020 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2020 15:33

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2020 15:33

Despacho/Decisão - Determina Intimação
23/04/2020 18:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/01/2020 14:44

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - dispensada a citação
19/12/2019 12:10

Autos com Juiz para Sentença
09/12/2019 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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