TRF2 - 0035585-10.2017.4.02.5050

1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es

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Polo Ativo

Partes

JOAQUIM BENTO DE SOUZA

CPF *17.***.*19-00

Advogados

EVANDRO JOSE LAGO

OAB: 136516/RJ

CPF *99.***.*20-44

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0001-16

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 0035585-10.2017.4.02.5050/ESRECORRENTE: JOAQUIM BENTO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516)DESPACHO/DECISÃONEGO SEGUIMENTO ao PU

  • 24/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

  • 16/07/2025 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 19/06/2025 11:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 19/06/2025 11:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 09/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

  • 03/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 119

  • 02/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 119

  • 30/05/2025 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/05/2025 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/05/2025 16:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/05/2025 16:46

    Deferido o pedido

  • 15/05/2025 15:25

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 24/09/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

  • 23/09/2024 11:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 12/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113

  • 02/08/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 15:49

    Determinada a intimação

  • 30/07/2024 15:27

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 30/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

  • 29/07/2024 10:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 15/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

  • 05/06/2024 21:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2024 21:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2024 21:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2024 21:12

    Decisão interlocutória

  • 28/05/2024 14:59

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 28/05/2024 14:59

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/06/2021 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94

  • 11/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

  • 03/06/2021 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 03/06/2021 14:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 01/06/2021 08:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2021 08:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2021 08:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2021 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 23:52

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 07/04/2020 15:36

    Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC:03 - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 07/04/2020 15:30

    Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 07/04/2020 15:26

    Redistribuição Dirigida - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 03/04/2020 11:57

    Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 03/04/2020 11:51

    Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 01/04/2020 09:36

    Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

  • 24/03/2020 16:31

    Remessa Interna - (JESMZC-Melissa Zorzanelli Costa)

  • 11/03/2020 14:25

    Decisão para Decisão Complemento Sobrestamento - (JESXYAE-YASMIN DE ARAÚJO DORNELLES)

  • 10/03/2020 13:42

    Remessa Interna - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)

  • 10/03/2020 13:34

    CERTIDAO - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)

  • 05/03/2020 18:56

    Devolução de Remessa - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)

  • 25/11/2019 18:23

    Remessa, Carga Para Turma de Unificação Nacional por motivo de PROCESSAR E JULGAR RECURSO - (JESRCO-ROBSON CORREA)

  • 22/11/2019 18:19

    CERTIDAO - (JESRCO-ROBSON CORREA)

  • 18/10/2019 12:40

    Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 11/10/2019 15:39

    Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

  • 02/10/2019 12:58

    Remessa Interna - (JESXYAE-YASMIN DE ARAÚJO DORNELLES)

  • 27/09/2019 14:22

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JESXESP-ESTELA PEREIRA GONÇALVES)

  • 23/09/2019 17:10

    Remessa Interna - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

  • 23/09/2019 17:04

    CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

  • 20/09/2019 11:29

    Juntada - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 17/09/2019 15:18

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 30/08/2019 10:33

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 28/08/2019 17:18

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

  • 28/08/2019 17:16

    CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

  • 28/08/2019 17:00

    CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

  • 26/08/2019 11:26

    Juntada - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 23/08/2019 12:02

    Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 21/08/2019 15:57

    Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

  • 05/08/2019 15:53

    Remessa Interna - (JESXYAE-YASMIN DE ARAÚJO DORNELLES)

  • 31/07/2019 15:43

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática - (JESXMCH-MICHAELA CRETO DE SOUZA)

  • 30/07/2019 18:09

    Remessa Interna - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

  • 30/07/2019 18:06

    CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

  • 30/07/2019 17:22

    Juntada - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 18/07/2019 17:48

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 17/07/2019 08:40

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 16/07/2019 17:57

    Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 16/07/2019 17:56

    Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 16/07/2019 17:54

    Redistribuição Dirigida - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 10/07/2019 13:31

    Remessa Interna - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

  • 10/07/2019 13:30

    CERTIDAO - TEMPESTIVIDADE - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

  • 08/07/2019 12:10

    Juntada - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 02/07/2019 14:09

    Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 24/06/2019 15:13

    Devolução de Remessa - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 19/06/2019 12:49

    Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESRCO-ROBSON CORREA)

  • 19/06/2019 12:42

    Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESRCO-ROBSON CORREA)

  • 18/06/2019 18:38

    Certidão - JULGAMENTO TR/ES - (JESTAM-Tadeu Antonio Menegardo Martins- MAT. 10.642)

  • 10/06/2019 12:30

    Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (JESRCO-ROBSON CORREA)

  • 05/06/2019 18:22

    Inclusão em Pauta - (JESRCO-ROBSON CORREA)

  • 05/06/2019 14:21

    Remessa Interna - (JESLSA-Leonardo Scardua de Aquino)

  • 05/06/2019 13:54

    Inclusão Provisória em Pauta - (JESLSA-Leonardo Scardua de Aquino)

  • 24/05/2019 16:24

    Relatório do Acórdão - Ementa/Acórdão - (JESJLDO-JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA GAMA)

  • 24/05/2019 13:25

    Remessa Interna - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

  • 24/05/2019 13:24

    Distribuição - Sorteio Automático - (JESCAN-CAMILA ANCESCHI PISSINALI)

  • 23/05/2019 16:10

    Remessa Interna - (JESFDES-F�BIO DO ESP�RITO SANTO)

  • 23/05/2019 16:09

    Juntada - (JESFDES-F�BIO DO ESP�RITO SANTO)

  • 13/05/2019 16:46

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

  • 13/05/2019 16:45

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

  • 26/04/2019 18:37

    Conclusão para Despacho - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

  • 26/04/2019 18:36

    Juntada - (JESFDES-F�BIO DO ESP�RITO SANTO)

  • 26/04/2019 18:35

    Devolução de Remessa - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

  • 22/04/2019 13:56

    Devolução de Remessa - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

  • 16/04/2019 14:05

    Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESASZ-ALESSANDRA DE SOUZA LIMA)

  • 16/04/2019 14:04

    Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de INTIMACAO PESSOAL - (JESASZ-ALESSANDRA DE SOUZA LIMA)

  • 16/04/2019 14:03

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JESASZ-ALESSANDRA DE SOUZA LIMA)

  • 31/10/2018 18:01

    Conclusão para Sentença/Julgamento - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

  • 30/10/2018 16:45

    Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

  • 05/10/2018 16:30

    Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESEKS-ELIEL KIEFER SEITH - Mat. 10.527)

  • 21/09/2018 17:29

    Juntada - (JESFDES-F�BIO DO ESP�RITO SANTO)

  • 05/09/2018 17:51

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

  • 05/09/2018 17:49

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

  • 30/08/2018 18:06

    Conclusão para Despacho - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

  • 30/08/2018 18:05

    Juntada - (JESFDES-F�BIO DO ESP�RITO SANTO)

  • 10/08/2018 14:12

    Juntada - (JESFDES-F�BIO DO ESP�RITO SANTO)

  • 06/08/2018 12:37

    Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

  • 06/08/2018 12:36

    Devolução de Remessa - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

  • 06/08/2018 12:35

    Devolução de Remessa - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

  • 27/07/2018 12:21

    Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESFDES-F�BIO DO ESP�RITO SANTO)

  • 27/07/2018 12:19

    Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESFDES-F�BIO DO ESP�RITO SANTO)

  • 27/07/2018 12:13

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESFDES-FÃ�BIO DO ESPÃ�RITO SANTO)

  • 20/07/2018 13:54

    Conclusão para Decisão - (JESALCD-ALAN CASTRO DE MELO)

  • 18/06/2018 16:27

    Remessa Interna - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

  • 18/06/2018 15:43

    Redistribuição Livre - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

  • 15/06/2018 15:43

    Remessa Interna - (JESACS-ANA CARLA MARQUES DOS SANTOS)

  • 11/06/2018 13:00

    Remessa Interna - (JESFTED-FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA MAT. 10.670)

  • 04/06/2018 15:57

    Remessa Interna - (JESALCD-ALAN CASTRO DE MELO)

  • 04/06/2018 15:54

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESALCD-ALAN CASTRO DE MELO)

  • 09/03/2018 15:34

    Conclusão para Decisão - (JESALCD-ALAN CASTRO DE MELO)

  • 31/01/2018 14:02

    Juntada - (JESALCD-ALAN CASTRO DE MELO)

  • 24/11/2017 15:23

    Remessa Interna - (JESSLBR-SILVANA LÚCIA BRASELINA RODRIGUES)

  • 24/11/2017 14:49

    ART 253 Distribuição por Dependência - (JESSLBR-SILVANA LÚCIA BRASELINA RODRIGUES)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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