19/09/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/09/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2025 12:13

Determinada a intimação
18/09/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 18:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/09/2025 18:44

Transitado em Julgado - Data: 18/09/2025
18/09/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/09/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/09/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025619-32.2024.4.02.5101/RJAUTOR: EDUARDO RUI PINHEIROADVOGADO(A): THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB RJ198493)ADVOGADO(A): ROBSON DOS SANTOS SILVA (OAB RJ164106)SENTENÇADispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, benefício que for mais vantajoso, com DIB em 08/04/2024 e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 37 anos 3 meses e 14 dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Gratuidade da justiça deferida.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
03/09/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:18

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 15:23

Juntado(a)
31/03/2025 16:08

Conclusos para julgamento
11/02/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/02/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 13:11

Determinada a intimação
07/02/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:41

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/06/2024 18:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/05/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 19:09

Determinada a citação
22/05/2024 18:47

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2024 17:08

Juntada de peças digitalizadas
02/05/2024 17:00

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: SENT 2 - Evento 2 - Juntada de peças digitalizadas - 02/05/2024 16:45:17
02/05/2024 16:45

Juntada de peças digitalizadas
19/04/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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