19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5034351-79.2022.4.02.5001/ES EXECUTADO: ALDO REPRESENTACOES LTDAADVOGADO(A): THAYANNE HOTTZ BOTELHO DINIZ (OAB RJ203671) DESPACHO/DECISÃO Conforme constou na decisão de EVENTO 31: " ...

Destaca-se, inicialmente, que a alteração promovida pela Lei 14.195/2021 é norma de natureza processual e deve ser aplicada aos executivos fiscais em curso, conforme o Tema 1193 do STJ: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora".

Por muito maior razão, estas alterações se aplicam às cobranças ajuizadas após a sua entrada em vigor, como é o caso desta cobrança. Ademais, conforme jurisprudência já mencionada na decisão de EVENTO 21" ... o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma..." Ademais, a decisão de EVENTO 39 determinou a intimação da exequente para esclarecer: 1) os valores das anuidades de 2013 a 2016, devidamente acrescidas dos consectários legais em abril de 2016; 2) os valores das anuidades de 2013 a 2017, devidamente acrescidas dos consectários legais em abril de 2017; 3) os valores das anuidades de 2013 a 2018, devidamente acrescidas dos consectários legais em abril de 2018. Conforme tabelas de atualização do valor das anuidades na decisão de EVENTO 39 e manifestação da exequente no EVENTO 42, temos que somente em 01/04/2018, o valor das anuidades tornou-se exequível.

Como a presente execução fiscal foi ajuizada em 23/11/2022, não há que se falar em prescrição. Feitos estes esclarecimentos, rejeito os embargos de declaração de EVENTO 26.

Intimem-se as partes desta decisão. Prossiga-se no cumprimento da decisão de EVENTO 10 (itens 10 em diante), conforme transcrito a seguir: " ... 10.

Na hipótese de insucesso da diligência de penhora on line, determino a realização, via convênio RENAJUD, de consulta e restrição de transferência de eventuais veículos de propriedade da parte executada, sendo certo que tal medida não se consubstancia em garantia efetiva do Juízo, mas em obstáculo à transferência dos bens a terceiros (resguardando, via reflexa, o interesse de eventuais adquirentes de boa-fé). 11.

Cumprida a ordem de indisponibilidade via RENAJUD, intime-se o exequente. 12.

Caso todas as providências acima determinadas restem infrutíferas e, na diligência de citação, tenham sido encontrados bens penhoráveis, proceda-se (via carta precatória, se o domicílio fiscal da parte executada assim o exigir) à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito, intimando-se o(s) executado(s), bem como o(s) cônjuge(s), se a penhora recair sobre bem imóvel; cientificando-o(s) do prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos, a contar da intimação da penhora; nomeando-se o depositário, com as devidas advertências; e providenciando-se o registro da penhora junto à repartição competente. 13.

Por fim, não sendo localizado o devedor e/ou bens aptos à constrição e nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano.

Decorrido o prazo, deixando a parte exequente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação".
09/09/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 19:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/09/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:19

Determinada a intimação
07/08/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
30/04/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
24/03/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 20:04

Decisão interlocutória
24/02/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 11:48

Juntada de Petição
03/07/2024 17:46

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:39

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Juntada de certidão - 28/06/2024 14:08:57)
20/03/2024 14:07

Decisão interlocutória
20/02/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 15:02

Juntada de Petição
15/01/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/11/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/10/2023 16:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
23/10/2023 12:05

Juntada de Petição
07/08/2023 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
05/07/2023 16:17

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
07/03/2023 08:00

Determinada a citação
03/03/2023 14:45

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/12/2022 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
20/12/2022 12:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2022 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 10:32

Determinada a intimação
04/12/2022 15:45

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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