TRF2 - 5004888-87.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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12/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
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11/09/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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11/09/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
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11/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004888-87.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: SANBOX COMERCIO DE ELETRONICOS LTDAADVOGADO(A): JORGE RICARDO EL ABRAS (OAB MG145049)DESPACHO/DECISÃO4.
CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS dos valores a título de incentivos fiscais (diversos do crédito presumido), DENEGANDO A SEGURANÇA, no ponto.
Sem condenação em honorários advocatícios, em respeito ao artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Intimem-se as partes.
No mais, proceda-se ao cadastro do Tema da Repercussão Geral no eproc e SUSPENDA-SE o curso do feito até o julgamento do Tema 843/STF. -
10/09/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 16:05
Convertido o Julgamento em Diligência
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29/04/2025 17:29
Conclusos para julgamento
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25/04/2025 22:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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25/04/2025 22:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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23/04/2025 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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22/04/2025 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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01/04/2025 20:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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01/04/2025 20:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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31/03/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/03/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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31/03/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/02/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 16:50
Determinada a intimação
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26/02/2025 15:06
Conclusos para decisão/despacho
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23/02/2025 18:24
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/02/2025 18:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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