16/09/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
14/09/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5076481-41.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SIMONE ALVES TELLESADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, em execução invertida, apresentar os cálculos, mediante planilha, discriminando os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada e levando em conta as parcelas prescritas, se for o caso), sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/precatorios-federais-requisicoes-de-pequeno-valor-rpvs.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
03/09/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 19:36

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
03/09/2025 19:36

Determinada a intimação
03/09/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
21/08/2025 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
21/08/2025 19:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
10/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
10/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:09

Determinada a intimação
09/07/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 15:48

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
24/06/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
17/06/2025 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
04/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 15:47

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
04/06/2025 14:28

Conclusos para julgamento
05/05/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/04/2025 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/04/2025 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/04/2025 04:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/04/2025 08:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:33

Determinada a intimação
08/04/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
25/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 12:54

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 15:24

Juntado(a)
13/11/2024 14:18

Conclusos para julgamento
27/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
26/08/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/08/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/08/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 14:36

Juntada de Petição
01/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
01/08/2024 14:42

Determinada a intimação
01/08/2024 14:07

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/06/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
04/06/2024 13:33

Convertido o Julgamento em Diligência
04/06/2024 12:11

Juntada de peças digitalizadas
04/04/2024 13:35

Conclusos para julgamento
20/10/2023 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/10/2023 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
02/10/2023 12:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/10/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 12:08

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 16
02/10/2023 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/08/2023 08:31

Juntada de Petição
21/08/2023 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/08/2023 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/08/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/08/2023 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/08/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIMONE ALVES TELLES <br/> Data: 02/10/2023 às 11:50. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FE
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/07/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/07/2023 17:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/07/2023 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 13:30

Determinada a citação
16/07/2023 12:03

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 16:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2023 16:19

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2023 16:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2023 16:03

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/07/2023 15:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/07/2023 15:53

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2023 15:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/07/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00