TRF2 - 0191501-89.2017.4.02.5162

1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

SYLVIA HELENA VICENTE RABELLO

CPF *32.***.*80-94

Advogados

LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA

OAB: 120353/RJ

CPF *83.***.*76-42

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 0191501-89.2017.4.02.5162/RJ RECORRENTE: SYLVIA HELENA VICENTE RABELLOADVOGADO(A): LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra decisão do Juízo Gestor das Turmas Recursais, que negou seguimento ao pedido de uniformização de jurisprudência, diante do trânsito em julgado do Tema 339 da TNU, haja vista o entendimento da TNU, cujo acórdão foi transcrito na decisão embargada (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 1003780-15.2018.4.01.3304, GIOVANI BIGOLIN - TNU, 11/04/2025.), de que: "dada sua similitude ontológica, aplica-se à GDPST a ratio decidendi que orientou a tese firmada no Tema 339, à luz da tese adotada pelo STF no Tema 163". 2.

    Alega a embargante que não se enfrentou, na r. decisão embargada, a divergência entre Turmas Recursais da mesma Região; que o Tema 339, que versa sobre a GACEN, gratificação paga em razão do local de trabalho, atrai norma isentiva inaplicável às Gratificações de Desempenho; e que no PUIL nº 1003780-15.2018.4.01.3304, não se fixou tese uniformizadora. 3.

    Porém, o presente Juízo Gestor apenas exerce o juízo de admissibilidade do pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal, interposto pela União Federal.

    Assim, o mérito sobre a gratificação paga em razão do local de trabalho, atrair norma isentiva inaplicável às gratificações de desempenho, não deve ser questionado pela decisão em debate.

    O fato é que se o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência dominante da TNU, superada está a divergência apontada no recurso. 4.

    Logo, não houve a demonstração de qualquer vício que seja passível de correção por meio de embargos de declaração. 5.

    Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a decisão embargada. 6.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Turma Recursal.    

  • 10/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 04/08/2025 02:25

    Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 01/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 31/07/2025 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 31/07/2025 16:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 31/07/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/07/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/07/2025 21:19

    Negado seguimento a Recurso

  • 14/07/2025 16:18

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 14/07/2025 16:17

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/04/2024 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 01/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 01/04/2024 09:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 01/04/2024 09:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 22/03/2024 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2024 18:37

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 27/07/2023 17:23

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 27/07/2023 17:22

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/05/2021 18:12

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 09/08/2018 14:53

    Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

  • 09/08/2018 14:24

    Juntada - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

  • 09/08/2018 09:09

    Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)

  • 06/08/2018 14:41

    Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZHD-EDUARDO SALDANHA DOS SANTOS MENDONZA)

  • 30/07/2018 17:46

    Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJKQF-PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO)

  • 26/06/2018 12:21

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)

  • 26/04/2018 10:59

    Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 26/04/2018 10:54

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)

  • 20/04/2018 17:42

    Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 20/04/2018 17:41

    Redistribuição Dirigida - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)

  • 20/04/2018 17:22

    Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização Regional - (JRJMEB-MARIA EUNICE BARBOSA DA SILVA)

  • 17/04/2018 14:48

    Devolução de Remessa - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)

  • 22/03/2018 16:11

    Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

  • 22/03/2018 16:10

    Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

  • 22/03/2018 16:09

    Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

  • 22/03/2018 16:08

    Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

  • 22/03/2018 16:07

    Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

  • 12/03/2018 13:42

    Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

  • 05/03/2018 17:21

    Remessa Interna - (JRJDKD-DIOGO FREITAS DE MELO)

  • 02/03/2018 17:12

    Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJKES-MARIA EUGENIA PINHEIRO SENA DA SILVA)

  • 28/02/2018 16:45

    Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)

  • 28/02/2018 16:26

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJKXM-SEBASTIÃO ALEXANDRE DE ALMEIDA)

  • 28/02/2018 15:48

    Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJIVP-MICHELINE SILVA DE PAULA)

  • 28/02/2018 15:46

    Devolução de Remessa - (JRJIVP-MICHELINE SILVA DE PAULA)

  • 28/02/2018 15:40

    Juntada - (JRJIVP-MICHELINE SILVA DE PAULA)

  • 21/02/2018 14:44

    Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (JRJIVP-MICHELINE SILVA DE PAULA)

  • 21/02/2018 13:43

    Juntada - (JRJIVP-MICHELINE SILVA DE PAULA)

  • 05/02/2018 11:37

    Devolução de Remessa - (JRJKIA-SASKIA CARNEIRO RODRIGUES)

  • 02/02/2018 09:49

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Contrarrazões - (JRJKIA-SASKIA CARNEIRO RODRIGUES)

  • 02/02/2018 09:39

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJKIA-SASKIA CARNEIRO RODRIGUES)

  • 01/02/2018 14:26

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJDFL-DAVID FERNANDES LIRA COSTA)

  • 01/02/2018 11:10

    Juntada - (JRJUXR-JULIANA CARDOSO MAGIS FRANÇA)

  • 27/01/2018 18:01

    Devolução de Remessa - (JRJKIA-SASKIA CARNEIRO RODRIGUES)

  • 25/01/2018 15:00

    Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJDFL-DAVID FERNANDES LIRA COSTA)

  • 14/12/2017 22:25

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJKIA-SASKIA CARNEIRO RODRIGUES)

  • 24/11/2017 13:42

    Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJIVP-MICHELINE SILVA DE PAULA)

  • 24/11/2017 12:06

    Juntada - (JRJIVP-MICHELINE SILVA DE PAULA)

  • 16/11/2017 14:11

    Devolução de Remessa - (JRJZUZ-RENATA MANGUEIRA GOMES)

  • 06/11/2017 15:51

    Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJDFL-DAVID FERNANDES LIRA COSTA)

  • 06/11/2017 14:59

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDFL-DAVID FERNANDES LIRA COSTA)

  • 31/10/2017 14:10

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJDFL-DAVID FERNANDES LIRA COSTA)

  • 09/10/2017 12:58

    Remessa Interna - (JRJHCR-HERMANNY CARNEIRO RODRIGUES)

  • 09/10/2017 12:26

    ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJHCR-HERMANNY CARNEIRO RODRIGUES)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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