16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000673-57.2024.4.02.5113/RJ RECORRENTE: VALDAIR DE OLIVEIRA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento e a conversão de períodos de atividade especial em comum.

A sentença reconheceu como especiais apenas os períodos em que os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentavam responsáveis técnicos pelos registros ambientais, excluindo os intervalos de 12/08/2002 a 13/02/2006 sob o fundamento de ausência de tais registros.

Em suas razões recursais, o autor sustenta que laborou na mesma empresa, sob as mesmas condições e exposto aos mesmos agentes nocivos durante todo o período, inclusive nos intervalos não reconhecidos.

Defende que os PPPs apresentados são suficientes para comprovar a habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, mesmo antes da formalização dos registros ambientais.

Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos mencionados e sua conversão em tempo comum.

O INSS, por sua vez, interpôs recurso contra a sentença, alegando ausência de previsão legal para o enquadramento por exposição à eletricidade após 05/03/1997, bem como ausência de prova técnica válida quanto à habilitação dos responsáveis pelos registros ambientais nos PPPs.

Requereu, ainda, a suspensão do feito em razão da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que trata da possibilidade de reconhecimento da especialidade por periculosidade. É o relatório.

Decido.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/08/2002 a 13/02/2006, com base na exposição a agentes nocivos, especialmente eletricidade, e à validade dos PPPs apresentados como meio de prova, à luz da legislação previdenciária vigente.

A sentença apreciou adequadamente a controvérsia e as provas produzidas, devendo ser mantida em seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão do processo em razão da pendência do julgamento do RE 1.368.225/RG (Tema 1209), reitera-se o entendimento da sentença.

A questão constitucional submetida a julgamento no referido paradigma diz respeito à "possibilidade de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado".

O caso dos autos, contudo, não trata da atividade de vigilante, mas sim do reconhecimento de tempo especial em favor de eletricista, com fundamento na exposição ao agente físico eletricidade.

A ausência de identidade material entre a controvérsia deste processo e o objeto do Tema 1.209 do STF afasta a necessidade de suspensão.

Rejeito, portanto, a preliminar.

No mérito do recurso do INSS, referente ao reconhecimento do período de 14/02/2006 a 30/06/2007 como especial por exposição à eletricidade, a sentença baseou sua decisão em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização.

O Juízo a quo, ao reconhecer a especialidade, fundamentou-se no REsp 1.306.113, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que permite o enquadramento do labor como especial mesmo após 05/03/1997, ainda que a eletricidade não figure no rol do Decreto n. 2.172/1997, desde que haja embasamento técnico que comprove a exposição permanente, não ocasional e nem intermitente a tensões superiores a 250V.

Consignou ainda que a jurisprudência considera as listas de agentes nocivos como exemplificativas.

Além disso, a sentença invocou o Tema 210 da TNU, segundo o qual "para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada" (Ev. 23, p. 5).

A alegação do INSS de que a função de "Encarregado" (supervisor) seria incompatível com a exposição permanente à eletricidade foi expressamente afastada pela sentença, que entendeu que, “Embora se verifique que as atribuições do autor retratam atividades de caráter administrativo, voltadas à supervisão e organização dos demais funcionários, pode-se inferir a exposição ocasional à eletricidade na supervisão das tarefas executadas pelos demais funcionários, o que é indissociável da atividade desempenhada pelo autor, sendo devido, portanto, o enquadramento desse período” (Ev. 23, p. 6). Em relação ao recurso do autor, que busca o reconhecimento dos períodos de 12/08/2002 a 13/02/2006, sob a alegação de que laborou na mesma empresa e sob as mesmas condições e fatores de risco do período já reconhecido, a sentença indeferiu tal pretensão.

O Juízo de origem, ao analisar os PPPs, concluiu que “dentre os intervalos descritos pelo autor, só existem profissionais responsáveis pelos registros ambientais nos períodos de 14/02/2006 a 03/03/2022, o que torna inviável o enquadramento dos demais períodos” (Ev. 23, p. 5).

Embora o PPP de Ev. 1.12 demonstre a presença de responsável técnico desde 01/07/2005, o argumento do autor sobre a extensão da especialidade para os períodos anteriores com base na manutenção das "mesmas condições e fatores de risco" não veio acompanhado da "declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo", conforme exigido pelo Tema 208 da TNU, que a própria sentença cita como diretriz (Ev. 23, p. 3).

Assim, a ausência de comprovação formal específica para esses períodos, nos moldes da legislação e jurisprudência mencionadas na sentença, justifica a manutenção da decisão de primeiro grau. Nesse sentido, rejeito as razões recursais apresentadas e mantenho integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região, conheço de ambos os recursos e nego-lhes provimento.

Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
15/09/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:29

Conhecido o recurso e não provido
24/07/2025 21:25

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 11:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
06/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
23/10/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/10/2024 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/09/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
13/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:44

Julgado procedente em parte o pedido
06/09/2024 20:10

Conclusos para julgamento
05/09/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/08/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
27/06/2024 12:13

Juntada de Petição
26/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/06/2024 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2024 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/06/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:34

Despacho
11/06/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/05/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2024 11:55

Despacho
09/05/2024 16:03

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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