16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000036-15.2024.4.02.5111/RJ RECORRENTE: WANDERLEI LUCIANO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): TIAGO SOARES FONSECA (OAB RJ217325)ADVOGADO(A): GUSTAVO FONSECA DE ARAUJO (OAB RJ185905) DESPACHO/DECISÃO Recorrem o autor e o INSS da sentença que declarou a existência de tempo de serviço nos períodos de 3/4/1984 a 23/4/1986 e de 1º/10/2004 a 23/2/2007, reconheceu como tempo de exercício de atividade especial os períodos de 3/4/1984 a 23/4/1985 e de 1º/10/1987 a 24/12/1991, contudo, indeferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

O autor alega que a negativa de reconhecimento da especialidade dos períodos de 1º/9/2007 a 30/4/2013 e de 2/5/2013 a 13/11/2019, fundada na qualificação do responsável técnico pelos registros ambientais como técnico em segurança do trabalho, é indevida, pois tal profissional, integrante do SESMT e regularmente inscrito no MTE, possui habilitação normativa para emitir parecer técnico sobre condições ambientais laborais.

Sobre o tema, sustenta que o PPP, elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais, é documento idôneo para comprovação da especialidade, sendo inclusive aceito administrativamente pelo INSS como substitutivo do LTCAT.

O INSS, por sua vez, defende que é indevido o reconhecimento de atividade especial no período de 3/4/1984 a 2/4/1985, por ausência de comprovação efetiva do exercício da função alegada, já que a CTPS registra vínculo como cobrador apenas a partir de 3/4/1985.

Argumenta que o enquadramento por categoria profissional, admitido até 28/4/1995, exige prova documental conclusiva do desempenho da atividade prevista nos decretos previdenciários durante todo o período, o que não se verifica nos autos. É o relatório.

A controvérsia reside na possibilidade de reconhecer como especiais os períodos de 3/4/1984 a 2/4/1985, 1º/9/2007 a 30/4/2013 e 2/5/2013 a 13/11/2019, nos quais a parte autora alega ter laborado exposta a elementos nocivos a saúde.

Período de 3/4/1984 a 23/4/1986 A sentença reconheceu como especial o período de 3/4/1984 a 23/4/1986, ao entender que o autor laborou como cobrador, função que permite o enquadramento por categoria profissional até 28/4/1995, nos termos da legislação previdenciária então vigente.

O INSS, embora não conteste a especialidade do intervalo de 3/4/1985 a 23/04/1986, impugna o reconhecimento do período anterior, de 3/4/1984 a 2/4/1985, sob o argumento de ausência de comprovação do vínculo empregatício.

Tal alegação encontra respaldo na documentação constante dos autos, especialmente na Carteira de Trabalho e Previdência Social (ev.11.2.p.44), que registra o início do vínculo como cobrador apenas em 3/4/1985.

Vejamos: Ausente prova documental idônea que demonstre o efetivo exercício da atividade alegada no período anterior, impõe-se a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da especialidade de 3/4/1984 a 2/4/1985, por ausência de substrato probatório mínimo que autorize o enquadramento legal pretendido.

Períodos de 1º/9/2007 a 30/4/2013 e de 2/5/2013 a 13/11/2019 No tocante aos períodos de 1º/9/2007 a 30/4/2013 e de 2/5/2013 a 13/11/2019, em que o autor exerceu a função de motorista nas empresas Depósito de Gás Santa Bárbara Ltda. e Litoral Costa Verde, os Perfis Profissiográficos Previdenciários (ev. 1.8 e 1.18) apresentados foram subscritos por técnico em segurança do trabalho.

Embora esse profissional integre o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), não possui habilitação legal para atestar a efetiva exposição a agentes nocivos para fins previdenciários.

Destaco: Nos termos do § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, a avaliação técnica das condições ambientais deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, únicos profissionais legalmente aptos a emitir parecer técnico com validade para fins de enquadramento da atividade como especial.

A ausência de assinatura por profissional habilitado compromete a idoneidade do PPP como meio de prova, tornando inviável o reconhecimento da especialidade com base em documentação que não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para tal finalidade.

Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL.

CONCESSÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

TEMPO ESPECIAL.

FORMULÁRIO PPP PREENCHIDO POR TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 208/TNU.

COMPLEMENTAÇÃO CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL APÓS INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO.

FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO .

I.

Caso em exame 1.

Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) interposto pela parte autora e dirigido à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), contra acórdão da 11ª Turma Recursal de São Paulo, o qual negou provimento ao recurso inominado interposto pelo autor quanto aos pedidos de conversão do período de labor especial em comum de 04/02/1986 a 30/06/1989, bem como de cômputo do períodos comuns de 01/2015 a 05/2015 e de 10/2018 até a DER (09/07/2020), para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em saber sobre a possibilidade de reconhecimento da validade do formuário PPP, para fins de comprovação do exercício de atividade especial, ainda que o responsável pelos registros ambientais seja técnico de segurança do trabalho; e a possibilidade de concessão de benefício de aposentadoria a contar da DER, mediante o cômputo de competências para as quais não se observou o piso mínimo contributivo da época, na condição de contribuinte individual, após a devida complementação.

III.

Razões de decidir 3.

No caso, o acórdão recorrido, ao deixar de reconhecer o caráter especial do período de 04/02/1986 a 30/06/1989, considerando que o formulário PPP deve ser elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho e não por Técnico de Segurança do Trabalho, período inclusive anterior ao § 1º, do artigo 58, da Lei 8.213/91, está em conformidade com o decidido no Tema nº 208 da Turma Nacional de Uniformização. 4.

Ao contrário do que quer fazer crer a parte autora, o acórdão paradigma abarca situação fática diversa, pois ali não havia sido feita qualquer complementação das contribuições vertidas abaixo do mínimo, razão pela qual é autorizado o cômputo das competências como tempo de contribuição na DER postulada, somente após a devida complementação.

Já na hipótese do acórdão de origem, em que pese o reconhecimento de diversas competências recolhidas abaixo do mínimo legal e a alegada requisição de guia de pagamento ao INSS no âmbito administrativo, a parte autora efetuou o pagamento da complementação somente após o indeferimento administrativo do benefício, razão pela qual existe distinção a afastar a similitude fática entre os julgados. 5.

Aplicação da Súmula 43 da TNU que veda a análise de matéria processual nesta senda recursal.

IV.

Dispositivo 6.

Pedido de Uniformização Nacional não admitido. (TRF4, PUIL 5000231-12.2022.4.03.6317, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relator GIOVANI BIGOLIN , julgado em 14/05/2025) No entanto, existe uma questão preliminar que deve ser conhecida de ofício.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 629 (REsp 1.352.721/SP), firmou a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

Como destacado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do precedente vinculante: Tratando-se, como se trata, de ação em que se busca direito próprio da Seguridade Social e, portanto, com forte conteúdo social, é possível admitir certo abrandamento do formalismo processual, permitindo-se, na hipótese de falta ou insuficiência de documentação, a extinção do feito sem julgamento do mérito com a consequente possibilidade de o autor intentar a ação novamente, quando então poderá demonstrar os fatos constitutivos do seu direito com documentação completa.

Embora o precedente tenha sido originalmente aplicado a casos de benefícios rurais, a ratio decidendi do julgado é plenamente aplicável a outras categorias de benefícios previdenciários, incluindo aqueles que dependem da comprovação de tempo especial mediante documentação específica.

No caso dos autos, o PPP apresentado pela parte autora está desprovido de elemento essencial para sua validade – a identificação responsável técnico pelos registros ambientais – o que o torna inapto para servir como meio de prova eficaz para a comprovação da especialidade desse período específico.

Tal documento constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo quando se pleiteia o reconhecimento de tempo especial, conforme exigência do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

A ausência desta documentação com os requisitos legais não deve conduzir à improcedência do pedido, mas sim à extinção parcial do processo sem resolução do mérito, permitindo ao segurado a possibilidade de ajuizar nova ação quando estiver munido da documentação necessária.

Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, declaro, de ofício, a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 1º/9/2007 a 30/4/2013 e 2/5/2013 a 13/11/2019, por ausência de pressuposto processual.

Prejudicado o recurso do autor. Ademais, conheço do recurso de INSS e dou-lhe provimento, para reformar a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 3/4/1984 a 23/4/1986. Sem condenação em honorários advocatícios.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
15/09/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:29

Conhecido o recurso e provido
28/07/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 06:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
24/03/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/02/2025 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
06/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:08

Julgado procedente em parte o pedido
19/09/2024 11:06

Juntada de Petição
29/04/2024 11:56

Conclusos para julgamento
29/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/04/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
25/03/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/03/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/01/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:29

Não Concedida a tutela provisória
23/01/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/01/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/01/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:35

Juntada de Petição
16/01/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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