16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003597-66.2023.4.02.5116/RJ RECORRENTE: GELCIMAR DIAS DA SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393)RECORRENTE: LUCIENE MARIA FRANCA DA SILVA RISCADO (Sucessor)ADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393)RECORRENTE: LEONARDO FRANCA DA SILVA (Sucessor)ADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora da sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por idade.

Alega que, embora tenha comprovado 180 meses de contribuição para fins de aposentadoria por idade, o INSS deixou de reconhecer como carência o período de 08/2020 a 09/2022, durante o qual a recorrente laborou como empregada doméstica sem registro formal.

Sobre o tema, afirma que as contribuições relativas a esse intervalo foram recolhidas em atraso pela sobrinha da empregadora, após o falecimento desta, de modo que não deu causa ao recolhimento extemporâneo.

Sem contrarrazões. É o relatório.

A controvérsia consiste em definir se as contribuições recolhidas em atraso, referentes ao período de 08/2020 a 09/2022, podem ser computadas para fins de carência na concessão de aposentadoria por idade, nos termos da regra de transição do art. 18 da EC 103/2019.

A sentença apreciou adequadamente a controvérsia e as provas constantes dos autos, especialmente o CNIS (ev.11.1), que demonstra que os recolhimentos foram realizados em 17/11/2022, após o requerimento administrativo (16/12/2022), e com atraso em relação às competências indicadas.

Conforme dispõe o art. 27, II, da Lei 8.213/91, para fins de carência, não são consideradas as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo.

A sentença enfrentou diretamente essa questão, nos seguintes termos: “Ocorre que todos esses recolhimentos, na qualidade de contribuinte individual, foram feitos pela autora com consideráveis atrasos, apenas em 17/11/2022, como se observa no CNIS do Evento 11.

Assim, para fins de carência, estava correto o raciocínio do INSS ao indeferir o benefício, que tem por base legal o art. 27, II, da Lei 8.213/91” (Ev. __ 510011910940 - eproc - __.pdf).

A tese recursal de que o recolhimento extemporâneo das contribuições entre 08/2020 e 09/2022 foi realizado por terceiro (sobrinha da empregadora falecida), bem como a alegação de que a recorrente laborou como empregada doméstica informal até o óbito da empregadora, configura inovação recursal.

Tais elementos não foram objeto de alegação na petição inicial (ev.1.1), tampouco houve requerimento de produção de prova testemunhal perante o juízo de origem.

A inicial limita-se a sustentar o preenchimento dos requisitos legais com base em documentos administrativos e registros de contribuições, sem qualquer menção à continuidade do vínculo informal após a baixa da CTPS ou à atuação de terceiro no recolhimento das contribuições.

Além disso, conforme registrado pela própria autarquia previdenciária no documento ev.9.2.p.60, a parte autora foi expressamente cientificada de que os recolhimentos em atraso não seriam considerados para fins de carência, nos seguintes termos: 3.

Há contribuições como Contribuinte Individual constantes em documentos apresentados e/ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que não puderam ser consideradas por não atendimento de requisitos previstos na legislação: o recolhimento das competências 08/2020 a 09/2022 foi realizado em atraso, e por isso não foram computadas para fins de carência, nos termos do inc.

II, art. 28 do Decreto nº 3.048/99.

Não há qualquer indício de contribuições como Facultativo, em documentos ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Dessa forma, cabia à parte autora impugnar tal conclusão no momento oportuno, mediante requerimento de instrução probatória ou apresentação de elementos materiais que sustentassem a tese ora veiculada em grau recursal.

A ausência de tais diligências inviabiliza o conhecimento da matéria, por se tratar de fato novo não submetido ao contraditório e à apreciação do juízo de origem.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício de justiça gratuita.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
29/07/2025 18:12

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/02/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/02/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/02/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2025 18:24

Deferido o pedido
29/01/2025 10:57

Juntada de Petição
21/01/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/11/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
04/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:33

Despacho
11/10/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 16:47

Juntada de Petição
06/02/2024 15:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
06/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/12/2023 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/12/2023 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/12/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
13/11/2023 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 08:01

Julgado improcedente o pedido
13/11/2023 07:56

Juntada de peças digitalizadas
17/10/2023 18:45

Conclusos para julgamento
20/07/2023 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/05/2023 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/05/2023 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/05/2023 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/05/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 15:58

Determinada a citação
31/05/2023 15:44

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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