17/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
16/09/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
16/09/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
16/09/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
16/09/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000300-62.2020.4.02.5114/RJ RECORRENTE: MIGUEL ANGELO AMORIM DA VEIGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895)INTERESSADO: JANAINA ROSA DE AMORIM (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): CIBELLE MELLO DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Recorre o autor de sentença que julgou improcedente o pedido.

Em suas razões recursais, sustenta que, de acordo com o CNIS, o último vínculo empregatício do falecido cessou em 25/04/2017, mantendo este sua condição de segurado até 15/06/2018 (Evento 35, OUT2, Página 16).

Como o óbito ocorreu em 23/07/2018 e foi comprovado que o de cujus estava ativamente buscando recolocação no mercado de trabalho, houve a prorrogação do período de graça, garantindo a manutenção de sua qualidade de segurado no momento do falecimento, conforme prevê o art. 15, inciso II e §2º, da Lei nº 8.213/1991.

Não houve contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

No mérito, a controvérsia reside na comprovação da qualidade de segurado do falecido. Sobre a comprovação da qualidade de segurado do de cujus, a sentença assim afirmou: Como o reconhece a Administração (§1º do art. 365 da IN PRES-INSS/2022), a legislação aplicável é aquela vigente na época do evento gerador do direito, independentemente da data do requerimento.

Na espécie, o fato gerador é o óbito do segurado, que ocorreu em 23/07/2018 (Evento 1, CERTOBT9), portanto, na vigência da redação da LBPS trazida pela Lei nº 13.135/2015, que foi publicada em 18/06/2015.

A qualidade de dependente não é controvertida, pois que filho menor do instituidor (Evento 1, RG5).

Examino inicialmente a qualidade de segurado do instituidor.

Na inicial o autor alegou que o Sr.

Rodrigo faria jus à prorrogação do período de graça porque estaria buscando emprego com entrega de curriculum em estabelecimentos.

Segundo o CNIS, o último vínculo cessou em 25/04/2017, de forma que a condição de segurado se manteve até 15/06/2018 (Evento 35, OUT2, Página 16).

O início de prova material é fraco, contando apenas com declaração de um mercado de que teria recebido o curriculum.

Em 27/10/2021 realizei audiência na qual ouvi a representante do autor, uma testemunha e uma informante.

Os vídeos se encontram no Evento 75.

Como dito na decisão do Evento 116, os depoimentos foram insuficientes para comprovar a alegada busca de emprego pelo Sr.

Rodrigo.

Além disso, apesar da informação do autor de o último vínculo empregatício de seu pai teria sido cessado por dificuldades financeiras do empregador (Evento 87), o MTE informou que o Sr.

Rodrigo não requereu seguro desemprego (Evento 101).

Assim, tendo em vista a escassez de prova material e o informado pela representante do autor em audiência sobre suposto acidente do Sr.

Rodrigo, determinei a intimação para esclarecimentos.

O autor então alegou que se trata de acidente com bala perdida e juntou prontuário médico.

Informou ainda qua o pai não requereu auxílio doença.

Pois bem.

De acordo com o prontuário (Evento 130), o acidente ocorreu em 24/06/2018.

Logo, não há que se falar em prorrogação por direito a benefício, eis que o mesmo teria sido indeferido pela falta de qualidade de segurado. Ressalto também que o falecido não possuia idade ou tempo de contribuição para comprovar direito à aposentadoria.

Encerrada a instrução, e tendo sido concedida ao autor ampla oportunidade de produção de prova, concluo que a parte não logrou comprovar a qualidade de segurado do instituidor por ocasião do óbito; nem que detivesse direito adquirido a aposentadoria quando veio a falecer.

Deixo de acolher a opinião do MPF.

O benefício não é devido.

A análise da manutenção da qualidade de segurado exige a correta definição dos marcos temporais.

Conforme extrato do CNIS, a última contribuição do falecido ocorreu em 25/04/2017, logo a condição de segurado se manteve até 15/06/2018 (Evento 35, OUT2, Página 16), ou seja, antes do óbito que ocorreu em 23/07/2018 (Evento 1, Certidão de óbito 9). Ocorre que o recorrente alega que o de cujus estava ativamente buscando recolocação no mercado de trabalho, então houve a prorrogação do período de graça, garantindo a manutenção de sua qualidade de segurado no momento do falecimento, conforme prevê o art. 15, inciso II e §2º, da Lei nº 8.213/1991.

Em suas razões recursais, o autor sustenta que, em evento 1, OUT14, tem-se a declaração do estabelecimento comercial Redeconomia, atestando que o falecido havia deixado o currículo no local e estava aguardando a disponibilidade de uma vaga.

Diz também que, em sede de depoimento, a testemunha Israel Rabello Figueirêdo (evento 75, vídeo 3) confirmou ter orientado o falecido a procurar emprego no supermercado.

Alega também que o de cujus não requereu o seguro-desemprego porque o seu ex-empregador não devolveu a sua carteira de trabalho após o fim do vínculo, conforme informação do evento 1, OUT22, já que enfrentava dificuldades financeiras, tendo encerrado o CNPJ após a demissão (evento 87).

Menciona também a Súmula nº 27 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a qual estabelece que a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.

Por fim, o recorrente aduz que o falecido sofreu acidente com bala perdida em 07/10/2017, quando ainda estava no período de graça, porém não solicitou o auxílio incapacidade temporária devido à sua condição de pessoa humilde que desconhece os seus direitos. No presente caso, considero que o início de prova material é fraco, já que consta apenas uma declaração do estabelecimento comercial Redeconomia informando que recebeu o curriculum do falecido (evento 1, OUT14), o que foi confirmado pela testemunha Israel (evento 75, vídeo 3).

Porém, os demais depoimentos foram insuficientes para comprovar a alegada busca de emprego pelo de cujus.

Somando-se a isso, o Sr.

Rodrigo não requereu seguro desemprego (Evento 101) nem o auxílio doença quando sofreu o acidente com bala perdida, o que poderia prorrogar o período de graça, nos termos do art. 15, inciso II e §2º, da Lei nº 8.213/1991.

Ante o exposto, nos termos do art. 7º, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Publique-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.
15/09/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 09:29

Conhecido o recurso e não provido
01/08/2025 19:22

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 12:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
08/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
22/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
12/10/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/10/2024 14:32

Determinada a intimação
11/10/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
08/08/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 141
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
02/08/2024 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
02/08/2024 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
26/07/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/07/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 14:44

Julgado improcedente o pedido
20/02/2024 15:37

Conclusos para julgamento
14/02/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
14/02/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
07/02/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/01/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
29/12/2023 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
18/12/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
24/11/2023 08:23

Juntada de Petição
23/11/2023 17:54

Juntada de Petição
06/10/2023 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
06/10/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
03/10/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2023 16:18

Determinada a intimação
03/10/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 13:24

Juntada de Petição
28/09/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 117
14/09/2023 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
14/09/2023 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
06/09/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 11:18

Convertido o Julgamento em Diligência
06/06/2023 14:14

Conclusos para julgamento
05/06/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
05/06/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
01/06/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/04/2023 16:04

Juntada de Petição
27/03/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/03/2023 17:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103
17/03/2023 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
17/03/2023 07:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
15/03/2023 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2023 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2023 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:08

Juntado(a)
06/02/2023 15:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96
06/02/2023 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96
06/02/2023 15:13

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 06/02/2023 10:24:17)
02/02/2023 13:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/01/2023 13:26

Convertido o Julgamento em Diligência
19/08/2022 14:27

Conclusos para julgamento
12/08/2022 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
12/08/2022 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
04/08/2022 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2022 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/05/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2022 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84
11/03/2022 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/03/2022 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
10/03/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2022 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2022 17:22

Convertido o Julgamento em Diligência
08/11/2021 15:55

Conclusos para julgamento
05/11/2021 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
05/11/2021 07:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/11/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/10/2021 16:32

Convertido o Julgamento em Diligência
27/10/2021 15:37

Conclusos para julgamento
27/10/2021 15:23

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 27/10/2021 14:30. Refer. Evento 64
27/10/2021 14:16

Juntada de Petição
26/10/2021 14:14

Juntada de Petição
01/10/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
25/09/2021 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
23/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/09/2021 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/09/2021 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/09/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/09/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/09/2021 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/09/2021 14:43

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 27/10/2021 14:30
08/09/2021 16:01

Convertido o Julgamento em Diligência
01/06/2021 12:12

Conclusos para julgamento
18/05/2021 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/05/2021 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/05/2021 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/05/2021 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/04/2021 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2021 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
05/03/2021 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/03/2021 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
04/03/2021 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/03/2021 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/03/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 03:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
18/11/2020 15:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
12/11/2020 16:50

Juntada de Petição
30/10/2020 04:43

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
24/10/2020 16:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
13/10/2020 16:48

Juntada de Petição
10/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38 e 39
08/10/2020 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
05/10/2020 18:13

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
02/10/2020 10:52

Juntada de Petição
30/09/2020 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2020 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
30/09/2020 18:34

Determinada a intimação
30/09/2020 16:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/08/2020 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
17/08/2020 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/08/2020 14:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
13/08/2020 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
13/08/2020 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2020 19:54

Determinada a intimação
13/08/2020 16:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/08/2020 11:46

Juntada de Petição
28/07/2020 04:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
10/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
06/07/2020 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/07/2020 10:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
30/06/2020 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2020 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2020 18:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação
30/06/2020 15:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/06/2020 15:42

Juntada de Certidão
29/06/2020 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/06/2020 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/06/2020
09/06/2020 14:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 09/06/2020
23/05/2020 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 15:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 03:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
02/04/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
23/03/2020 17:25

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2020 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
16/03/2020 13:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
20/02/2020 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
20/02/2020 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
20/02/2020 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2020 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2020 14:14

Despacho/Decisão - Determina Citação
19/02/2020 11:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/02/2020 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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