16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040427-42.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FERNANDA LISBOA COUTINHO GOMESADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação formulado por FERNANDA LISBOA COUTINHO GOMES, com fundamento em seu direito à titularidade do crédito decorrente de sentença coletiva proferida nos autos da ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, na qual sua genitora, ALVIMAR LISBOA COUTINHO, figurava como beneficiária.

A autora alega ser a única herdeira da falecida, conforme comprova a escritura pública de inventário e adjudicação acostada aos autos (Evento 1, OUT11), tendo a de cujus falecido em 20.05.2015, sem deixar meeiro.

Intimado, o INSS se opôs ao pedido, sustentando que a habilitação deve se dar pelo espólio, e não diretamente pela herdeira, tendo em vista que a falecida teria deixado bens.

Ocorre que a documentação apresentada comprova que houve regular inventário extrajudicial, com adjudicação integral do acervo à única herdeira, ora autora da presente liquidação.

Não subsiste, portanto, interesse jurídico do espólio, que sequer existe mais, nem necessidade de transferência dos autos para o juízo de inventário ou sobrepartilha.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, comprovada a conclusão do inventário e a adjudicação dos bens à herdeira única, esta tem legitimidade para habilitar-se nos autos e receber o crédito que era titularizado pela falecida.

Diante do exposto, considerando que a parte autora comprovou ser a única herdeira da beneficiária do título judicial, e que já houve inventário e adjudicação, DEFIRO o pedido de habilitação de FERNANDA LISBOA COUTINHO GOMES, que passa a figurar como exequente no polo ativo da presente demanda de liquidação.

Tendo em vista a concordância por parte do INSS, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela autora (Evento 26, CAL2), dando por encerrada a fase de liquidação.

Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, nos termos do art. 85, § 3º do CPC c/c Súmula 345 do STJ, que são devidos mesmo se não oferecida impugnação, como é o caso dos autos (Tema Repetitivo nº 973/STJ).

Intimem-se as partes para ciência, bem como a liquidante para que requeira o que entender de direito, ciente de que deve efetuar pedido específico de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, caso assim deseje, na forma do art. 534 do CPC, com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
15/09/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/09/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
15/09/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 09:40

Decisão interlocutória
29/08/2025 02:53

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:59

Determinada a intimação
30/04/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/03/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/01/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 18:15

Determinada a intimação
03/10/2024 18:19

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:43

Determinada a citação
26/07/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 15:14

Determinada a intimação
14/06/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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