TRF2 - 5009645-04.2024.4.02.5117

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009645-04.2024.4.02.5117/RJ EXECUTADO: CAROLINA DE OLIVEIRA MARINSADVOGADO(A): CAMILA DA SILVEIRA DALLES (OAB RJ204734)EXECUTADO: C.

O.

MARINS ALIMENTOSADVOGADO(A): CAMILA DA SILVEIRA DALLES (OAB RJ204734) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (evento 17, EXCPREEX1) apresentada por CAROLINA DE OLIVEIRA MARINS e C.

O.

MARINS ALIMENTOS em sede de execução fiscal promovida pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

A parte excipiente sustentou a prescrição e decadência, bem como manifestou interesse no parcelamento do débito.

A parte exequente, ora excepta, apresentou impugnação, acompanhada de documentos, em que sustentou a inocorrência da prescrição e decadência bem como informou que o parcelamento deve ser realizado administrativamente (evento 21, RESPOSTA1).

Intimada para se manifestar sobre os documentos juntados aos autos pela União/Fazenda Nacional, a parte excipiente não se manifestou (evento 23, DESPADEC1).

Decido.

De acordo com a Lei n. 6.830/1980 (LEF), a defesa em execução fiscal deve ser apresentada por meio de embargos à execução, após a garantia do juízo.

Não obstante, a doutrina e a jurisprudência admitem que, em exceção de pré-executividade, sejam arguidas determinadas matérias no âmbito da própria execução.

Em sede de exceção de pré-executividade, podem ser arguidas matérias de ordem pública ou situações em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório ou dilação probatória, e mediante perfunctório exame das provas já coligidas aos autos (STJ-AgRg no REsp nº 843683/RS, rel.

Min.

Denise Arruda, DJ 01.02.2007; STJ-REsp nº 827883/RS, rel.

Min.

Castro Meira, DJ 01.02.2006; STJ-AgRg no AI nº 339672/SP, rel.

Min.

Francisco Falcão, DJ 23.09.2002).

No mesmo sentido, dispõe a Súmula n. 393 do C.

STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”  I – Da alegação de prescrição e decadência A empresa excipiente requereu o reconhecimento da prescrição e decadência de parte dos créditos exequendos.

Os créditos tributários cobrados na presente execução fiscal são tributos sujeitos a lançamento por homologação, no qual o contribuinte efetua o lançamento, constituindo o crédito tributário por meio da entrega da declaração.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada nesse sentido, conforme se infere do enunciado da Súmula n. 436: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” A Primeira Seção do STJ decidiu, no REsp n. 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior.

Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal – 2ª Região: “TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO POSTERIOR AO VENCIMENTO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal nos termos do artigo 487, II, do CPC, em razão da prescrição. 2 - Quanto à verificação do fato interruptivo da prescrição, importante salientar que, se o despacho que ordenar a citação for proferido em ação distribuída após a vigência da Lei Complementar 118/05 (09/06/2005), terá o condão de interromper o prazo prescricional, caso contrário deverá respeitar a norma da antiga redação do art. 174, I do CTN, segundo a qual, apenas a citação válida do devedor opera a interrupção da prescrição. 3 - "Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a entrega da declaração (DCTF, GIA ou outra dessa natureza) já constitui o crédito tributário, sem necessidade de qualquer outro tipo de providência por parte do Fisco e, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior."[2] 4 - No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 21/05/2004, objetivando a cobrança de créditos com vencimento no período de 10/02/1998 a 11/01/1999.

O juízo a quo, considerando o interregno entre a data dos vencimentos dos créditos e o ajuizamento da ação, extinguiu o feito pela prescrição. 5- Ocorre que, como mencionado na CDA e comprovado pela União Federal em seu recurso de apelação, os créditos foram constituídos por declaração, entregue em 1 26/05/1999. 6 - Não há que se falar em prescrição uma vez que, como os créditos foram constituídos com a entrega da declaração em 26/05/1999, este é o termo inicial do prazo prescricional e não o vencimento, não restando configurado o transcurso do lustro prescricional quando do ajuizamento da ação, em 21/05/2004. 7.

Apelação da União Federal/Fazenda Nacional provida.” (AC n. 0000178-08.2004.4.02.5111, Relator Des.

Federal Marcus Abraham, TRF2, Terceira Turma Especializada, Data de decisão: 19/10/2020, Data de Disponibilização: 22/10/2020). (grifo nosso)   “APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO.

A QUE FOR POSTERIOR.

SÚMULA 436/STJ.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

INOCORRÊNCIA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2.

A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3.

Também é pacífico, no âmbito do STJ, que a inscrição em dívida ativa não tem o condão de suspender a prescrição, uma vez que a regra contida no art. 2º, §3º, da LEF, norma de natureza ordinária, somente é aplicável a débitos não tributários, posto que a prescrição de dívidas tributárias é matéria afeta à reserva de lei complementar. 4.

No caso em tela, o juízo de primeiro grau reconheceu, expressamente, que os tributos em análise, sujeitos a lançamento por homologação, foram definitivamente constituídos nas datas de seus vencimentos, não tendo a Fazenda logrado êxito, ao interpor seu recurso de apelação, em demonstrar que a entrega da declaração se deu em momento posterior ao do vencimento, razão pela qual deve-se considerar que o crédito foi definitivamente constituído nos exatos termos reconhecidos pela a sentença e não impugnados pela recorrente. 5.

Ajuizada a ação de execução fiscal após o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário, está prescrita a pretensão de cobrança judicial, nos termos do art. 174, caput, do CTN. 6.

Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.” (AC n. 0528580-28.2011.4.02.5101, Relatora Des.

Federal Claudia Neiva, TRF2, Terceira Turma Especializada, Data de decisão: 04/10/2018, Data de disponibilização: 09/10/2018) (grifo nosso) Os documentos acostados aos autos demonstram que os créditos cobrados na presente execução fiscal possuem as seguintes datas de vencimento: CDA n. 70 4 19 048237-80 (20/03/2017; 20/09/2018; 20/04/2018; 20/08/2018; 21/11/2018; 21/05/2018; 20/07/2018; 22/10/2018; 21/11/2017 e 20/06/2018), CDA n. 70 4 21 075035-69 (20/12/2018; 22/04/2019; 22/07/2019; 20/08/2019; 21/10/2019; 20/12/2019; 20/07/2020; 20/08/2020; 21/09/2020; 20/10/2020; 26/02/2021; 21/01/2019; 20/03/2019; 21/06/2019; 21/11/2019; 20/03/2020; 23/11/2020; 21/12/2020; 20/05/2019; 20/09/2019 e 20/02/2020), CDA n. 70 4 21 017536-01 (20/01/2020) e CDA n. 70 4 21 104061-10 (20/10/2020; 20/07/2020;  23/11/2020; 20/08/2020;  21/12/2020 e 21/09/2020).

Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada em 04/12/2024 (evento 1), ou seja, menos de 5 anos após a entrega das declarações, forçoso reconhecer que na vertente hipótese não ocorreu a prescrição dos créditos com vencimento a partir de 04/12/2019.

Para os créditos com vencimento anterior a essa data, a exequente comprovou que, em relação aos créditos que integram a CDA n. 70 4 19 048237-80, a empresa aderiu a dois parcelamentos: o primeiro em 16/01/2020, rescindido em 25/11/2020; e o segundo em 27/01/2022, com rescisão em 22/02/2024.

Por sua vez, para os créditos que integram as CDAs n. 70 4 21 017536-01, n. 70 4 21 075035-69 e n. 70 4 21 104061-10, a exequente demonstrou que a empresa executada aderiu a um parcelamento em 27/01/2022, rescindido em 22/02/2024 (evento 21, ANEXO4).

O pedido de adesão à programa de parcelamento é causa interruptiva do prazo prescricional, pois importa em reconhecimento do débito pelo devedor, conforme dispõe o art. 174, inciso IV, do CTN.  Acerca do tema, a súmula n. 653 do STJ dispõe o seguinte: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito." Ainda sobre a questão, destaca-se o seguinte julgado: "TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO.

MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1.

Trata-se de apelação interposta por ABILIO FERNANDO QUELHAS DE OLIVEIRA (fls. 274/290) em face de sentença (fls. 233/235) que afastou a alegação de ocorrência da prescrição e REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, determinando o prosseguimento da execução.  2. É de ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença, ante a ausência de análise da petição de fls. 236/238.

Ocorre que o referido petitório se limita a requerer "a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a produção de documental suplementar, tudo, a fim de viabilizar o reconhecimento da prescrição explicitada".

Verifica-se, ainda, que o Apelante, além de não ter instruído sua petição inicial de embargos, deixando de cumprir ônus que lhe cabia, nem ao menos indica qual prova documental pretendia produzir, não havendo qualquer prejuízo na ausência de análise da referida petição.

Ademais, há prova documental nos autos comprovando que não ocorreu a alegada prescrição. 3.

O pedido de parcelamento, independentemente se rescindido por inadimplemento ou não validado, traduz-se em causa interruptiva do prazo prescricional, porquanto importa reconhecimento do débito por parte do sujeito passivo (art. 174, IV, do CTN).

Além disso, há suspensão da prescrição, a qual retoma seu curso apenas na data do indeferimento do pedido ou exclusão do parcelamento.

Precedente: AgRg no REsp 1524984/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 18/04/2016. 4.

No caso dos autos, a exclusão do parcelamento ocorreu em 15/05/2002, conforme se constata no documento de fl. 19, sendo que a execução foi ajuizada em 02/09/2003, não havendo que se falar em prescrição. 5.

Também não socorre ao Apelante o fato de que somente foi citado em 25/05/2011, uma vez que "a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.

Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço 1 judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC)" (REsp 1.120.295/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 21.5.2010). 6.

Requerido o redirecionamento antes de findo o prazo prescricional (em 04/09/2007), este somente veio a ser apreciado e deferido em 02/2010, não tendo sido encontrado o devedor, quando se procedeu à citação por edital, publicado em 24/05/2011.

Até a citação editalícia, a demora decorreu dos mecanismos do Judiciário, aplicando-se à hipótese a inteligência do enunciado nº 106 da Súmula do STJ para afastar a prescrição da pretensão executiva. 7.

Apelação desprovida." (TRF-2 – AC 0500159-66.2018.4.02.5106, Relator Des.

Federal Marcus Abraham, Terceira Turma Especializada, Data da decisão: 05/10/2020, Data da Disponibilização: 07/10/2020). (grifo nosso)  Por todo o exposto, forçoso reconhecer que não ocorreu a decadência ou prescrição.

II – Do interesse em realizar novo parcelamento O pedido de parcelamento do débito deve ser apresentado diretamente à União/Fazenda Nacional, na via administrativa, informando eventual acordo nos autos da presente demanda.

Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Dê-se vista a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro, juntar aos autos valor atualizado do débito bem como requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito.

Intimem-se.