19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/09/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015200-50.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ALBERTO BRANDAO DE CARVALHOADVOGADO(A): NATACHA BUBLITZ CAMARA (OAB RS082288)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer o período laboral e contributivo de 01/01/1995 a 16/02/1996, referente ao vínculo empregatício como empregado junto à empresa IT-COMPANHIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA e determinar a retificação no CNIS da parte autora, para que conste a data de saída em 16/02/1996; b) reconhecer o período contributivo de 01/11/1985 a 31/05/1987, como contribuinte individual, e determinar sua inclusão no CNIS da parte autora; c) condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 26/10/2023 e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 35 anos, 2 meses e 2 dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
09/09/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 20:13

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 23:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/03/2025 16:08

Conclusos para julgamento
20/02/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/02/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/02/2025 00:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/02/2025 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 13:12

Determinada a intimação
31/01/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 13:12

Juntada de Petição
07/08/2024 17:36

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 09:16

Juntada de Petição
06/08/2024 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/06/2024 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/06/2024 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 22:47

Determinada a intimação
10/06/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/05/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 18:09

Determinada a intimação
03/05/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/03/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 21:38

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIOJE06S para RJRIOJE08F)
21/03/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 14:50

Determinada a intimação
21/03/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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