TRF2 - 5002497-44.2025.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA PEREIRA MEDEIROS

CPF *84.***.*80-13

Advogados

WELLINGTON ESTEVAM DE OLIVEIRA

OAB: 183882/RJ

CPF *80.***.*03-56

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002497-44.2025.4.02.5104/RJAUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA MEDEIROSADVOGADO(A): WELLINGTON ESTEVAM DE OLIVEIRA (OAB RJ183882)SENTENÇAHomologo a transação celebrada entre as partes, nos termos do artigo 487, III, alínea ?b?, do CPC.

    Fixo o prazo de 30 dias para a(o) implantação/restabelecimento do benefício, bem como da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.

    Requisite-se o cumprimento da decisão à CEAB/DJ com base na tabela para cumprimento informada na petição do INSS (contestação ou peça que oferece o acordo).

    Em caso de proposta de acordo com valores líquidos, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido, utilizando-se o valor total apresentado na proposta como principal corrigido e sem valor de juros, com data base na data de juntada da proposta de acordo aos autos.

    Nos casos que dependem do cálculo da RMI, após cumprida a ordem de implantação, intime-se a parte ré para a apresentação das parcelas vencidas.  Em sequência, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido.

    Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

    Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

    Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a transmissão das requisições.

    Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

    Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

    Caso tenha sido realizada perícia, condeno o INSS e o(a) autor(a), cada um, ao ressarcimento da metade do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 90, §2º, do CPC, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

    Intimem-se as partes.

  • 18/09/2025 23:21

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 18/09/2025 21:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 18/09/2025 21:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 18/09/2025 10:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

  • 18/09/2025 10:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 18/09/2025 10:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

  • 18/09/2025 10:28

    Homologada a Transação

  • 17/09/2025 22:30

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2025 22:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 10/09/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 09/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002497-44.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA MEDEIROSADVOGADO(A): WELLINGTON ESTEVAM DE OLIVEIRA (OAB RJ183882) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para no prazo de 5 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a proposta de acordo, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias de aposentadoria e pensão por morte.

    Caso a parte autora tenha interesse no acordo, o cadastro da petição pelo advogado com o nome PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO permitirá a conclusão automática dos autos para sentença homologatória.

  • 08/09/2025 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2025 18:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 17/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 07/07/2025 15:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/07/2025 15:51

    Determinada a citação

  • 07/07/2025 12:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2025 14:56

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE04S)

  • 04/07/2025 14:56

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 01/07/2025 19:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 18/06/2025 17:25

    Juntada de Petição

  • 18/06/2025 17:06

    Juntada de Petição

  • 13/05/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

  • 22/04/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2025 15:50

    Perícia designada - <br/>Periciado: MARIA APARECIDA PEREIRA MEDEIROS <br/> Data: 01/07/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: CAIO TASSO BRETAS

  • 22/04/2025 15:50

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE04S para CEPERJA-VR)

  • 22/04/2025 15:31

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 22/04/2025 15:22

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 22/04/2025 02:01

    Juntado(a)

  • 22/04/2025 02:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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